Protecao Internacional do Meio Ambiente

302 Pages·2009·1.69 MB·Portuguese

P
r
o
t
e
ç
ã
o

I
n
t
e
r
n
a
c
i PP rr oo tt ee çç ãã oo II nn tt ee rr nn aa cc ii oo nn aa ll dd oo MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE
o
n
a
Série Direito Ambiental - vol. 4
l

d
o

M
E
AAnnaa FFlláávviiaa BBaarr rrooss--PPllaattiiaauu •• CChhrriissttiiaann GGuuyy CCaauubbeett
I
O
EEddiitthh BBrroowwnn WWeeiissss •• IIggnnaaccyy SSaacchhss •• JJoohhnn JJ.. JJaacckkssoonn

MMaarrcceelloo DDiiaass VVaarreellllaa •• NNiiccoollaass ddee SSaaddeelleeeerr
A
OOrraann RR.. YYoouunngg •• PPhhiilliippppee LLee PPrreessttrree •• PPhhiilliippppee SSaannddss
M
SSaannddrriinnee MMaalljjeeaann--DDuubbooiiss •• SSooffiiaa RR.. HHiirraakkuurrii
B
I
E
N
T
E
Universidade de Brasília
CC

“A presente obra é protegida por uma Licença de Uso Não-Comercial, vedada a criação de
obras derivadas (Creative Commons), pela qual:

A cópia, a reprodução e a exibição da presente obra são livres.

Deve-se sempre atribuir o crédito ao autor do artigo e dos organizadores do presente livro,
quando da citação de partes do texto, do texto integral ou de idéias derivadas dos artigos
presentes neste livro.

Não se permite o uso comercial desta obra. Para cada novo uso ou distribuição, deve-se
deixar claro para terceiros os termos da licença desta obra.

Qualquer uma destas condições pode ser renunciada, desde que se obtenha a permissão
do autor do referido artigo ou dos organizadores do livro.

Nenhuma das condições acima deve restringir os direitos morais dos autores.”

Proteção internacional do meio ambiente / organizadores: Marcelo D.
Varella;e Ana Flavia Barros-Platiau. Brasília: Unitar, UniCEUB e UnB,
2009.
302p.
Inclui bibliografia

ISBN 978-85-61990-00-8 - (Série Direito Ambiental, vol. 4)
4)
1. Proteção internacional do meio ambiente. 2. Direito Internacional.
3. Relações Internacionais. 4. Desenvolvimento sustentável. I. Varella,
Marcelo D. II. Barros-Platiau, Ana Flávia. III. Unitar. IV. UniCEUB.
V. UnB.

Os textos do presente livro foram produzidos entre 2005 e 2006, o que deve ser considerado quando do
uso das informações legais e estatísticas aqui citadas.
PPrrootteeççããoo IInntteerrnnaacciioonnaall ddoo MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE
Marcelo D. Varella
Ana Flávia Barros-Platiau
(organizadores e co-autores)
PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE
3
PPrrootteeççããoo IInntteerrnnaacciioonnaall ddoo MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
O SURGIMENTO E A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DO
MEIO AMBIENTE: DA PROTEÇÃO DA NATUREZA AO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Marcelo Dias Varella ...............................................................................................................6
CAPÍTULO 2
O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: DO CONCEITO À AÇÃO,
DE ESTOCOLMO A JOANESBURGO
Ignacy Sachs ...........................................................................................................................26
CAPÍTULO 3
COMENTÁRIOS SOBRE O STATUS NO DIREITO INTERNACIONAL
DE TRÊS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS
Nicolas de Sadeleer .................................................................................................................34
CAPÍTULO 4
A IMPLANTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Sandrine Maljean-Dubois .........................................................................................................88
CAPÍTULO 5
PROTEÇÃO DAS FLORESTAS TROPICAIS:
PERSPECTIVAS DE DIREITO INTERNO E DIREITO INTERNACIONAL
DO MEIO AMBIENTE
Sofia R. Hirakuri ......................................................................................................................122
CAPÍTULO 6
A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA
Ana Flávia Barros-Platia ...........................................................................................................148
CAPÍTULO 7
DOMÍNIO DA ÁGUA OU DIREITO À ÁGUA? RIVALIDADES NAS
RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO SÉCULO XXI
Christian Guy Caubet...............................................................................................................160
CAPÍTULO 8
O ENQUADRAMENTO DOS CONFLITOS ENTRE
MEIO AMBIENTE E COMÉRCIO
Edith Brown Weiss e John J. Jackson ......................................................................................... 176
4
PPrrootteeççããoo IInntteerrnnaacciioonnaall ddoo MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE
CAPÍTULO 9
QUEM GOVERNA UM MUNDO SUSTENTÁVEL?
O PAPEL DAS CORTES E DOS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS
Philippe Sands .........................................................................................................................205
CAPÍTULO 10
TEORIA DO REGIME E A BUSCA DE GOVERNANÇA GLOBAL
Oran R. Young .........................................................................................................................220
CAPÍTULO 11
A REFORMA NO GOVERNO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE:
OS ELEMENTOS DO DEBATE
Philippe Le Prestre ...................................................................................................................236
5
PP rr oo tt ee çç ãã oo II nn tt ee rr nn aa cc ii oo nn aa ll dd oo MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE
CCAAPPÍÍTTUULLOO 11
OO SSUURRGGIIMMEENNTTOO EE AA EEVVOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO DDIIRREEIITTOO IINNTTEERRNNAACCIIOONNAALL
DDOO MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE:: DDAA PPRROOTTEEÇÇÃÃOO DDAA NNAATTUURREEZZAA
AAOO DDEESSEENNVVOOLLVVIIMMEENNTTOO SSUUSSTTEENNTTÁÁVVEELL
MMaarrcceelloo DDiiaass VVaarreellllaa
PPrrootteeççããoo IInntteerrnnaacciioonnaall ddoo MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE
CAPÍTULO 1
O SURGIMENTO E A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL
DO MEIO AMBIENTE: DA PROTEÇÃO DA NATUREZA AO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Marcelo Dias Varella1
INTRODUÇÃO
O Direito Internacional do Meio Ambiente é o conjunto de regras e princípios que
regulam a proteção da natureza na esfera internacional. Não apenas cuida dos temas que
atingem vários Estados simultaneamente, tais como a poluição transfronteiriça ou as mudanças
climáticas, mas também tem como objeto certos elementos de proteção da natureza no âmbito
interno dos Estados. Ele se constrói, em diversos temas, no contexto da preocupação global com
a proteção da natureza, independente do território onde se encontre.
A formação do Direito Internacional do Meio Ambiente não é nem linear, nem
organizada. Há uma sucessão de normas de diferentes níveis de hierarquia, de obrigatoriedade
e de lógicas subjacentes. Vários fatores contribuem para esta complexidade. Em primeiro lugar,
não é possível identificar, diretamente, o nível de cogência contido nas normas. Depois, normas
de diferentes níveis (multilaterais e bilaterais) e características (cogentes e não cogentes) são
produzidas por várias fontes e se sobrepõem na regulamentação de assuntos idênticos, gerando
duplas, às vezes, múltiplas normas antagônicas regulando os mesmos temas. Além disso,
a lógica da regulação às vezes antropocêntrica, às vezes biocêntrica, contribui à formação de
um direito de predeterminação difícil. Enfim, não existe uma instituição coordenadora, mas uma
profusão de instituições que regulam vários acordos internacionais de maneira heterogênea.
Dessa maneira, tem-se um direito de delicada implementação prática, principalmente no
tocante aos países menos preparados.
Trata-se de um ramo do Direito Internacional que tem sofrido rápida expansão nos
últimos anos, assim como o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional
Econômico. Como já tivemos a oportunidade de analisar em outros textos2, cada um desses
ramos específicos do Direito Internacional tem sofrido uma forte expansão a partir dos anos
90, de forma a alterar significativamente os traços do Direito Internacional Tradicional. Cada
um desses ramos tem sua lógica própria, por vezes antagônica em relação aos demais, o que
dá ao Direito Internacional a característica de presenciar um acúmulo de lógicas distintas,
podendo até ser inconciliáveis. Assim, ao contrário do que pensam alguns autores, como Dupuy3,
o Direito Internacional Ambiental não pode mais ser considerado um ramo do Direito
Internacional Público, pois tem uma lógica própria, que lhe confere autonomia, diferente dos
demais ramos do Direito Internacional Público.
Neste artigo, faremos uma breve passagem sobre o início da proteção internacional do
1 Doutor em Direito pela Universidade de Paris I, Panthéon-Sorbonne; professor e coordenador do
programa de mestrado em Direito do UniCEUB; pesquisador do CNPq. [email protected]
2 Ver o texto « A crescente complexidade do direito internacional », publicado pela Revista de Informação
Legislativa, 2005.
3 Ver J-P, Dupuy. Droit international public. Dalloz: 2001.
7
PPrrootteeççããoo IInntteerrnnaacciioonnaall ddoo MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE
OO SSUURRGGIIMMEENNTTOO EE AA EEVVOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO DDIIRREEIITTOO IINNTTEERRNNAACCIIOONNAALL DDOO MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE::
DDAA PPRROOTTEEÇÇÃÃOO DDAA NNAATTUURREEZZAA AAOO DDEESSEENNVVOOLLVVIIMMEENNTTOO SSUUSSTTEENNTTÁÁVVEELL
meio ambiente, com uma rápida passagem pelas suas principais características. Em seguida,
faremos algumas considerações de como o Direito Internacional do Meio Ambiente funde-se
com o direito do desenvolvimento, incorporando a lógica de uma oposição entre os países do
Norte e do Sul para a regulação dos temas ambientais globais. Trata-se de um artigo com um
tema genérico, que tem como objetivo introduzir a complexidade desse ramo do direito, que
será detalhada pelos demais capítulos do livro.
1 GÊNESE DESORDENADA DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE
O Direito Ambiental começa, realmente, a tomar corpo a partir dos anos 50 e 60.
Já existiam diversas normas para a proteção da natureza, desde o final do século XIX, mas
é apenas a partir da segunda metade do século XX que se pode falar em um conjunto de
normas, parte do Direito Internacional Público, regulando o tema específico. Entre os fatores que
contribuíram à formação e ao fortalecimento do Direito do Meio Ambiente, encontramos: as
altas taxas de crescimento da população mundial, consequentemente, a melhoria das
condições sanitárias; o desenvolvimento das ciências médicas, após a Segunda Guerra
Mundial; o uso maciço dos recursos ambientais, causa da destruição de vários ecossistemas em
todo o mundo, mas, principalmente, nos países do Norte; os primeiros grandes acidentes de
efeitos imediatos, com a destruição em larga escala da natureza4; a chegada do homem à Lua,
quando a humanidade pôde ver a Terra como estrutura frágil a partir de um ponto de observação
externo5; os modelos de simulação de impacto, que trouxeram a visão catastrófica do futuro da
humanidade, anunciando o esgotamento de certos recursos biológicos e energéticos para o fim
do século ou para um futuro não muito longínquo, entre outros.
1.1 DIFERENTES NÍVEIS DE COGÊNCIA
Há irregularidade nos níveis de obrigatoriedade de suas normas. Normas mais restritivas
e soft norms6 se sucedem sem qualquer ordem. Ao contrário do afirmado por muitos autores, não
passamos de um momento de pouca densidade normativa para uma maior densidade normativa.
A evolução é irregular e faz-se, tanto nos níveis nacionais quanto internacionais, sem sequência
temporal lógica. Isso significa que não há, na história da produção normativa internacional,
uma fase em que foram produzidas normas ambientais não restritivas e outra que marca o início
da produção de normas restritivas. Até hoje, há uma acumulação de soft norms e de normas
restritivas que não continuam a ser produzidas a cada negociação internacional. Além disso, o
nível de cogência das normas é, muitas vezes, de difícil identificação, pois é mais determinado
4 Como aquele de Silent Spring, nos Estados-Unidos; nas usinas químicas construídas em torno da baía
de Minamata, no Japão, 1957, em Flixborough, Grã-Bretanha, 1974; em Seveso, Itália, 1976; em Bhopal, Índia,
1984; as marés negras, Torrey Canyon, Inglaterra e França, 1967; Amoco-Cadiz, 1978; Ixtoc, México, 1979, Tanio,
1980; Ekofisck, Noruega, 1980, ou os acidentes nos transportes terrestres: Liévain França, em 1688, St-Amand-les-
Eaux, França, 1973, Los Alfaques, Espanha, 197; os acidentes nucleares, Three Mile Island, Estados-Unidos, 1979,
Tchernobyl, URSS, 1986, para mencionar somente estes.
5 Confira Hermitte, M.-A. Le droit et la vision biologique du monde. In: Roger, A. et Guéry, F. Maîtres &
protecteurs de la nature. Seyssel: Champ Vallon, 1991, p.86.
6 Preferimos usar a expressão soft norm do que soft law, seguindo a doutrina mais moderna em direito
anglo saxão. Soft law, reflete uma expressão paradoxal, uma vez que a expressão law em inglês não admite algo
não cogente, ao contrário de norm que reproduz um conceito mais amplo.
8
PPrrootteeççããoo IInntteerrnnaacciioonnaall ddoo MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE
OO SSUURRGGIIMMEENNTTOO EE AA EEVVOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO DDIIRREEIITTOO IINNTTEERRNNAACCIIOONNAALL DDOO MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE::
DDAA PPRROOTTEEÇÇÃÃOO DDAA NNAATTUURREEZZAA AAOO DDEESSEENNVVOOLLVVIIMMEENNTTOO SSUUSSTTEENNTTÁÁVVEELL
pelo comportamento dos Estados e pelos demais elementos do regime internacional do que
pelo próprio texto normativo.

1.2 DIFERENTES ESCOPOS
Há uma sucessão entre tratados com objetos amplos e tratados com objetos específicos.
Desde o início da criação das normas ambientais, os dois modelos de convenções se alternam.
Encontram-se normas de proteção ambiental desde a Idade Média, que dizem respeito à
proteção das florestas, da fauna (para assegurar a caça) ou das águas7. Em se tratando da
proteção internacional do meio ambiente, entre os exemplos de convenções com objetos mais
amplos, cita-se a Convenção de 1933, relativa à proteção da fauna e da flora nos seus estados
naturais ou a Convenção de 1940, sobre a proteção natural e a proteção da vida selvagem no
hemisfério ocidental.
Da mesma forma, encontramos tratados específicos para proteção da natureza, como a
Convenção Internacional sobre a regulação da pesca da baleia, de 1946 ou a Convenção sobre
o estabelecimento da Comissão Interamericana para a Pesca do Atum. Em seguida, novamente,
encontramos convenções com objetos amplos, como aquela de 1949 sobre a pesca (em geral)
e a de 1950 sobre a proteção dos pássaros. Portanto, o Direito Internacional do Meio Ambiente,
desde o seu início, evoluiu nestes dois eixos: tratados com objetos específicos e tratados com
temas amplos, sem regularidade ou linearidade.
A partir dos anos 70, início da identificação do Direito Internacional do Meio Ambiente,
assiste-se ao aumento da importância de convenções-quadros que tratam não apenas de
um tema amplo, mas de diversos temas amplos num único texto, como o texto oriundo da
Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ou Desenvolvimento
Humano, em 19728 e a Agenda 21, em 1992. Elas incluem no seu contexto outras convenções-
quadros, como a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção sobre as Mudanças
Climáticas, que se inserem no contexto da Agenda 21. Parece-nos que a expressão francesa
convention parapluie ou, em português, convenção guarda-chuva, é mais apropriada do que
a nossa expressão convenção-quadro, por melhor representar o formato jurídico desses textos
muito amplos que regulam outros textos menores, mas já amplos e genéricos o suficiente para
também serem chamados de convenções-quadros.
As convenções-quadros tratam de diversos temas diferentes que têm relação com o
núcleo central, no caso, o desenvolvimento sustentável. O objetivo do desenvolvimento
torna-se elemento comum e sempre presente, sobretudo nas convenções mais recentes, a partir
dos anos 90. Essas convenções-quadros são, mais tarde, consolidadas por meio de resoluções e
outros tratados específicos. Dessa forma, apesar do fato de que os tratados sejam ligados entre
si do ponto de vista ecológico – mudanças climáticas, mares, florestas, diversidade biológica,
espécies ameaçadas – são isolados do ponto de vista jurídico, regulados na prática por diferentes
7 KISS, A. Droit International de l’environnement. Paris: Pedone, 1991, p. 5.
8 Em inglês temos Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano e em francês Conferência
das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, o que reflete já as diferentes lógicas presentes na
reunião.
9
PPrrootteeççããoo IInntteerrnnaacciioonnaall ddoo MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE
OO SSUURRGGIIMMEENNTTOO EE AA EEVVOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO DDIIRREEIITTOO IINNTTEERRNNAACCIIOONNAALL DDOO MMEEIIOO AAMMBBIIEENNTTEE::
DDAA PPRROOTTEEÇÇÃÃOO DDAA NNAATTUURREEZZAA AAOO DDEESSEENNVVOOLLVVIIMMEENNTTOO SSUUSSTTEENNTTÁÁVVEELL
textos, com certa lógica autopoiética pouco relacionada com os demais regimes internacionais
globais.
1.3 ANTROPOCENTRISMO E BIOCENTRISMO
O fundamento lógico da formação jurídica também não é constante. Ora se protege
a natureza pelo seu valor intrínseco, independente da sua utilidade para o homem, ora se
protege a natureza por ser algo necessário para a continuidade ou melhoria da vida humana. Em
outras palavras, o Direito Internacional Ambiental não é nem totalmente antropocêntrico, nem
totalmente biocêntrico. Não há períodos em que encontramos mais convenções biocêntricas
e outros em que encontramos mais convenções antropocêntricas. A lógica biocêntrica, por
exemplo, já pode ser encontrada na Convenção de 1933, relativa à preservação da fauna e
da flora nos seus estados naturais, pela Convenção sobre o Tráfico de Espécies Ameaçadas de
Extinção (CITES), muitos anos depois ou mesmo em unidades de conservação onde a entrada
do homem é proibida, mesmo para pesquisa científica. Do mesmo modo, com relação ao
antropocentrismo, podemos citar a Convenção sobre a proteção dos pássaros úteis à agricultura,
de 1903 e a Convenção de 1989 sobre a proibição da pesca com redes de deriva no Pacífico Sul.
Assim, numa abordagem biocêntrica:
Convenção de 1933 relativa à preservação da fauna e da fl ora nos seus estados naturais:
Sendo que a fauna e a fl ora natural de algumas partes do mundo e, em particular, da África, estão
em perigo, nas condições presentes, de extinção ou de danifi cação permanente;
Desejando instituir regime especial para a preservação da fauna e da fl ora.

Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de fl ora selvagens
ameaçadas de extinção – CITES, de 1973:
Reconhecendo que a fauna e a fl ora selvagens constituem, pela sua beleza e sua variedade, um
elemento insubstituível dos sistemas naturais que deve ser protegido para as presentes e futuras
gerações;
Conscientes do valor sempre crescente, do ponto de vista estético, científi co, cultural, recreativo
e econômico, da fauna e da fl ora selvagens;
Reconhecendo que os povos e os Estados são e deveriam ser os melhores protetores de sua fauna
e de sua fl ora selvagens.
10