Procedimento especial de injunção

28 Pages·2015·1.49 MB·Portuguese

Curso: Direito Processual Civil-Executivo.
Formadora: Luísa Maria Pinto Teixeira.
Licenciatura em Direito. Mestrado em Direito Judiciário (Direitos
Processuais e Organização Judiciária).
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Módulo: Os sujeitos e o objeto da ação executiva.
Os títulos executivos: em particular o requerimento de injunção.
TEMA:
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INJUNÇÃO.
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Objetivos específicos
No final da sessão, em exercício de avaliação escrita e, com um critério
de êxito de 50%, sem recurso ao manual os formandos deverão ser
capazes de:
Indicar os trâmites e a finalidade do procedimento especial de injunção.
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Avaliação de pré-requisitos
e motivação para o tema
“Se você tem dívida, não
se preocupe, porque as
preocupações não pagam
as dívidas.
Nesse caso, o melhor é
deixar que o credor se
preocupe por você.”
Barão de Itararé
4
Vendas a crédito
Notas
de
Notas
crédito
de
débito
Faturas
Documentos (de venda) que não
se encontram assinados pelo
devedor.
5
Fatura
Contém os elementos
essenciais do contrato:
• Identificação das
partes,
• Objeto,
• Preço,
• Condições de
pagamento.
Habitualmente indica-se
o pagamento a 30 dias.
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(Carta de Interpelação)
Ex.M(os/as) Senhor(es/as)
Residente ___, n.º ___
Localidade ___
CP ___-___
___
Serve o presente, para transmitir o seguinte:
V/Excia(s). encontra(m)-se em débito na quantia de € ___ (___ euros), a(s) qua(l/is)
se encontra(m) titulada(s) pela(s) fatura(s) n.o(s) ___(, ___ e ___), vencida(s)(,
respetivamente,) em ___/___/___, (___/___/___ e ___/___/___) e, no valor
respetivo de € ___(___)(, € ___(___) e € ___(___)).
A falta de cumprimento das obrigações importa o vencimento de juros de mora, os
quais, nesta data, ascendem a € ___(___).
Assim, solicito a V/Excia(s). o pagamento da quantia global de € ___(___) até ao
próximo dia ___/___/___.
Caso assim não suceda, intentarei a competente ação judicial destinada à cobrança
coerciva do crédito, o que agravará substancialmente os custos e despesas de
V/Excia(s).
Com os melhores cumprimentos,
___________________________
7
Tadim, ___ de ___ de 20___.
O credor tem à sua disposição
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INJUNÇÃO
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Encontra-se regulado no regime aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 269/1998, de 1 de
setembro com diversas alterações
introduzidas
9
obrigações pecuniárias emergentes de contratos de
A Injunção
valor não superior a €15.000,00 ou das
confere força
executiva ao
requerimento
obrigações emergentes de transações comerciais
que visa
abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de
fevereiro (art. 7.º). São “transações comerciais” para os
obter o
efeitos do Decreto-Lei n.º 32/03 (versão atualizada):
quaisquer transações entre empresas ou entre estas e
cumprimento
entidades públicas destinadas ao fornecimento de bens
ou à prestação de serviços contra remuneração (al. b),
efetivo de do art. 3.º).
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