Legislação de Direito Ambiental

607 Pages·2010·3.63 MB·Portuguese

Legislação
de Direito
Ambiental
Constituição
Federal
Luis Paulo Sirvinskas
Organização
5a edição
2010
L A N
ISTA DE BREVIATURAS UTILIZADAS NAS OTAS
ADCT Ato das Disposições Constitucionais DOU Diário Oficial da União
Transitórias EC Emenda Constitucional
ADECON Ação Declaratória de ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
Constitucionalidade
ECR Emenda Constitucional de Revisão
ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade
ER Emenda Regimental
Art. Artigo
IN Instrução Normativa
Arts. Artigos
LC Lei Complementar
CADE Conselho Administrativo de Defesa LCP Lei das Contravenções Penais
Econômica
LEP Lei de Execução Penal
c/c combinado com
LICC Lei de Introdução ao Código Civil
CC/1916 Código Civil de 1916
MP Medida Provisória
CC/2002 Código Civil de 2002
OAB Ordem dos Advogados do Brasil
CCom. Código Comercial
Port. Portaria
CDC Código de Defesa do Consumidor Res. Resolução
CE Código Eleitoral Res. Adm. Resolução Administrativa
CEF Caixa Econômica Federal Res. Norm. Resolução Normativa
CF Constituição Federal de 1988 RFB Secretaria da Receita Federal do
CLT Consolidação das Leis do Trabalho Brasil
CONAMA Conselho Nacional do Meio RISTF Regimento Interno do Supremo
Ambiente Tribunal Federal
CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito RISTJ Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça
CP Código Penal
SDE Secretaria de Direito Econômico
CPM Código Penal Militar
SEAE Secretaria de Acompanhamento
CPP Código de Processo Penal Econômico
CPPM Código de Processo Penal Militar SECEX Secretaria de Comércio Exterior
CTB Código de Trânsito Brasileiro STF Supremo Tribunal Federal
CTN Código Tributário Nacional STJ Superior Tribunal de Justiça
CTVV Convenção de Viena sobre Trânsito STM Superior Tribunal Militar
Viário Súm. Súmula
CVM Comissão de Valores Mobiliários TFR Tribunal Federal de Recursos
Dec. Decreto TRF Tribunal Regional Federal
Dec.-lei Decreto-lei TSE Tribunal Superior Eleitoral
Del. Deliberação TST Tribunal Superior do Trabalho
Índice Cronológico da Legislação
por Tipo de Ato Normativo
o
gic
ó
Decretos-Leis ol
n
(cid:116)(cid:1)25, de 30 de novembro de 1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional............... 164 Cro
(cid:116)(cid:1)(cid:22)pr(cid:25)e(cid:13)(cid:1)s(cid:69)ta(cid:70)ç(cid:1)(cid:18)õ(cid:17)es(cid:1)(cid:69)..(cid:70)..(cid:1).(cid:69)..(cid:70)..(cid:91).(cid:70)..(cid:78)...(cid:67)..(cid:83).(cid:80)..(cid:1).(cid:69)..(cid:70)..(cid:1).(cid:18)..(cid:26)..(cid:20).(cid:24)..(cid:1)..(cid:111)..(cid:1).(cid:37)..(cid:74).(cid:84).(cid:81)..(cid:220)..(cid:70)..(cid:1).(cid:84)..(cid:80)..(cid:67).(cid:83)..(cid:70).(cid:1)..(cid:80)..(cid:1).(cid:77).(cid:80)..(cid:85).(cid:70)..(cid:66).(cid:78)...(cid:70)..(cid:79)..(cid:85).(cid:80)..(cid:1).(cid:70)..(cid:1).(cid:66)..(cid:1).(cid:87)..(cid:70)..(cid:79).(cid:69)..(cid:66)..(cid:1).(cid:69)..(cid:70)..(cid:1).(cid:85).(cid:70)..(cid:83).(cid:83)..(cid:70).(cid:79)..(cid:80)..(cid:84)..(cid:1).(cid:81)..(cid:66)..(cid:83).(cid:66)..(cid:1).(cid:81)..(cid:66)..(cid:72)..(cid:66).(cid:78)...(cid:70)..(cid:79)..(cid:85).(cid:80)..(cid:1).(cid:70)..(cid:78)..(cid:1) 167 ndice
Í
(cid:116)(cid:1)(cid:20)(cid:15)(cid:20)(cid:23)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:79)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:21)(cid:18)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:66)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:81)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:1)(cid:86)(cid:85)(cid:74)(cid:77)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:222)(cid:67)(cid:77)(cid:74)(cid:68)(cid:66)..................................... 170
(cid:116)(cid:1)221, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências ...... 195
(cid:116)(cid:1)227, de 28 de fevereiro de 1967 – Dá nova redação ao Decreto-lei nO 1.985, de 29 de janeiro de 1940
(Código de Minas)..................................................................................................................................... 197
(cid:116)(cid:1)1.413, de 14 de agosto de 1975 – Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por
atividades industriais................................................................................................................................. 209
(cid:116)(cid:1)1.809, de 7 de outubro de 1980 – Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras
providências.............................................................................................................................................. 226
Leis
(cid:116)(cid:1)3.924, de 26 de julho de 1961 – Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos........................ 175
(cid:116)(cid:1)4.118, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear, cria a Comissão
Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências................................................................................. 177
(cid:116)(cid:1)4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a ação popular............................................................................... 180
(cid:116)(cid:1)4.771, de 15 de setembro de 1965 – Institui o novo Código Florestal............................................................ 184
(cid:116)(cid:1)5.197, de 3 de janeiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências........................... 192
(cid:116)(cid:1)6.453, de 17 de outubro de 1977 – Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a
responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.............. 210
(cid:116)(cid:1)6.513, de 20 de dezembro de 1977 – Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turís-
tico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao
art.2O da Lei nO 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nO 4.717,
de 29 de junho de 1965; e dá outras providências........................................................................................ 212
(cid:116)(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:24)(cid:23)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:24)(cid:26)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:68)(cid:70)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:77)(cid:80)(cid:1)(cid:86)(cid:83)(cid:67)(cid:66)(cid:79)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84).. 216
(cid:116)(cid:1)6.803, de 2 de julho de 1980 – Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas
críticas de poluição, e dá outras providências.............................................................................................. 224
(cid:116)(cid:1)6.894, de 16 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de
fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimuladores ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras
providências.............................................................................................................................................. 227
(cid:116)(cid:1)6.902, de 27 de abril de 1981 – Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental
e dá outras providências............................................................................................................................ 228
(cid:116)(cid:1)6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos
de formulação e aplicação, e dá outras providências.................................................................................... 229
(cid:116)(cid:1)7.173, de 14 de dezembro de 1983 – Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos
e dá outras providências............................................................................................................................ 235
(cid:116)(cid:1)7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao
meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
(VETADO) e dá outras providências............................................................................................................. 236
(cid:116)(cid:1)7.365, de 13 de setembro de 1985 – Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis............... 239
(cid:116)(cid:1)7.643, de 18 de dezembro de 1987 – Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá
outras providências................................................................................................................................... 241
(cid:116)(cid:1)7.661, de 16 de maio de 1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras
providências.............................................................................................................................................. 242
(cid:116)(cid:1)7.735, de 22 de fevereiro de 1989 – Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.............. 243
(cid:116)(cid:1)(cid:24)(cid:15)(cid:24)(cid:22)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:21)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:67)(cid:83)(cid:74)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:26)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:38)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:70)(cid:69)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:85)(cid:70)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:71)(cid:77)(cid:80)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:89)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:79)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:79)(cid:66)(cid:84)(cid:68)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:84)(cid:1)
rios e dá outras providências...................................................................................................................... 244
XII Índice Cronológico da Legislação
(cid:116)(cid:1)7.797, de 10 de julho de 1989 – Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências............... 244
(cid:116)(cid:1)7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotu-
lagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação,
a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências........................................... 245
(cid:116)(cid:1)(cid:24)(cid:15)(cid:25)(cid:17)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:26)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:34)(cid:77)(cid:85)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:37)(cid:70)(cid:68)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:80)(cid:14)(cid:77)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de
permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.............................. 249
(cid:116)(cid:1)(cid:24)(cid:15)(cid:25)(cid:25)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:87)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:26)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:15)(cid:1)(cid:21)(cid:20)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:34)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:80)(cid:84)(cid:74)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:53)(cid:83)(cid:66)(cid:79)(cid:84)(cid:74)(cid:85)(cid:216)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)
e dá outras providências............................................................................................................................ 251
(cid:116)(cid:1)(cid:25)(cid:15)(cid:17)(cid:24)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:17)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:85)(cid:70)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:86)(cid:78)(cid:74)(cid:69)(cid:80)(cid:83)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)
(Excertos).................................................................................................................................................. 267
(cid:116)(cid:1)8.171, de 17 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política agrícola............................................................... 271
(cid:116)(cid:1)8.429, de 2 de junho de 1992–Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-
cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta
ou fundacional e dá outras providências..................................................................................................... 280
(cid:116)(cid:1)8.723, de 28 de outubro de 1993 – Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores
e dá outras providências............................................................................................................................ 284
(cid:116)(cid:1)9.055, de 1O de junho de 1995 – Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e trans-
porte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de
qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências....................................................... 287
(cid:116)(cid:1)(cid:26)(cid:15)(cid:19)(cid:26)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:23)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:74)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:80)(cid:1)(cid:86)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:203)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:81)(cid:66)(cid:72)(cid:66)(cid:79)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:69)(cid:86)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:71)(cid:86)(cid:78)(cid:211)(cid:72)(cid:70)-
ros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4O do art.220 da
Constituição Federal.................................................................................................................................. 288
(cid:116)(cid:1)9.433, de 8 de janeirode 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Ge-
renciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art.21 da Constituição Federal, e altera o art.1O
da Lei nO 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nO 7.990, de 28 de dezembro de 1989............... 291
(cid:116)(cid:1)9.503, de 23 de setembro de 1997–Institui o Código de Trânsito Brasileiro (Excertos).................................. 302
(cid:116)(cid:1)9.504, de 30 de setembro de 1997–Estabelece normas para as eleições (Excertos)....................................... 304
(cid:116)(cid:1)9.605, de 12 de fevereiro de 1998–Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.................................................................. 309
(cid:116)(cid:1)9.795, de 27 de abril de 1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação
Ambiental e dá outras providências............................................................................................................ 322
(cid:116)(cid:1)9.966, de 28 de abril de 2000 – Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada
por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá
outras providências................................................................................................................................... 325
(cid:116)(cid:1)9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade fe-
deral de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências..................................................................... 330
(cid:116)(cid:1)9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art.225, §1O, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal,
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências..................... 336
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:17)(cid:15)(cid:19)(cid:22)(cid:24)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:17)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:18)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:84)(cid:15)(cid:1)(cid:18)(cid:25)(cid:19)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:25)(cid:20)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:39)(cid:70)(cid:69)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:77)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:83)(cid:74)(cid:91)(cid:70)(cid:84)(cid:1)
gerais da política urbana e dá outras providências....................................................................................... 345
(cid:116)(cid:1)10.308, de 20 de novembro de 2001 – Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento,
a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos
depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.......................................................................... 360
(cid:116)(cid:1)10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil (Excertos)............................................................ 378
(cid:116)(cid:1)10.519, de 17 de julho de 2002 – Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal
quando da realização de rodeio e dá outras providências............................................................................. 400
(cid:116)(cid:1)10.603, de 17 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para
aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências............................................................ 424
(cid:116)(cid:1)10.650, de 16 de abril de 2003 – Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos
órgãos e entidades integrantes do SISNAMA............................................................................................... 427
(cid:116)(cid:1)10.831, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.............. 428
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:17)(cid:15)(cid:25)(cid:25)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:26)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:79)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:21)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:72)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:34)(cid:72)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:171)(cid:72)(cid:86)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)
entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da
União e dá outras providências................................................................................................................... 429
Índice Cronológico da Legislação XIII
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:18)(cid:17)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:21)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:83)(cid:206)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:22)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:84)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:42)(cid:42)(cid:13)(cid:1)(cid:42)(cid:55)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:55)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:102)(cid:1)(cid:18)o(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:39)(cid:70)(cid:69)(cid:70)-
(cid:83)(cid:66)(cid:77)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:83)(cid:78)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:83)(cid:66)(cid:79)(cid:206)(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:70)(cid:68)(cid:66)(cid:79)(cid:74)(cid:84)(cid:78)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:74)(cid:84)(cid:68)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:91)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:70)(cid:79)(cid:87)(cid:80)(cid:77)(cid:87)(cid:66)(cid:78)(cid:1)(cid:80)(cid:83)(cid:72)(cid:66)(cid:79)(cid:74)(cid:84)(cid:78)(cid:80)(cid:84)(cid:1)
(cid:72)(cid:70)(cid:79)(cid:70)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:80)(cid:69)(cid:74)(cid:71)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:69)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:48)(cid:40)(cid:46)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:86)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:83)(cid:74)(cid:87)(cid:66)(cid:69)(cid:80)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:70)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:35)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:84)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:83)(cid:66)(cid:79)(cid:206)(cid:66)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:36)(cid:47)(cid:35)(cid:52)(cid:13)(cid:1)
(cid:83)(cid:70)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:86)(cid:85)(cid:86)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:78)(cid:74)(cid:84)(cid:84)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:53)(cid:207)(cid:68)(cid:79)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:35)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:84)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:83)(cid:66)(cid:79)(cid:206)(cid:66)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:36)(cid:53)(cid:47)(cid:35)(cid:74)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:49)(cid:80)(cid:77)(cid:211)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)
o
(cid:35)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:84)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:83)(cid:66)(cid:79)(cid:206)(cid:66)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:49)(cid:47)(cid:35)(cid:13)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:87)(cid:80)(cid:72)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)o(cid:1)(cid:25)(cid:15)(cid:26)(cid:24)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:66)(cid:79)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:46)(cid:70)(cid:69)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:84)(cid:216)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:79)o(cid:1)(cid:19)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:18)(cid:14)(cid:26)(cid:13)(cid:1) gic
(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:20)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:84)(cid:15)(cid:1)(cid:22)o(cid:13)(cid:1)(cid:23)o(cid:13)(cid:1)(cid:24)o(cid:13)(cid:1)(cid:25)o(cid:13)(cid:1)(cid:26)o(cid:13)(cid:1)(cid:18)(cid:17)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:23)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)o(cid:1)(cid:18)(cid:17)(cid:15)(cid:25)(cid:18)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:20)(cid:13)(cid:1) ó
(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15) (cid:21)(cid:22)(cid:25) nol
o
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:19)(cid:25)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:83)(cid:206)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:23)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:72)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:77)(cid:80)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:222)(cid:67)(cid:77)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:69)(cid:86)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:84)(cid:86)(cid:84)(cid:85)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:200)(cid:87)(cid:70)(cid:77)(cid:28)(cid:1) e Cr
(cid:74)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:13)(cid:1)(cid:79)(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:86)(cid:85)(cid:86)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:46)(cid:74)(cid:79)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:207)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:46)(cid:70)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:34)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:13)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:52)(cid:70)(cid:83)(cid:87)(cid:74)(cid:206)(cid:80)(cid:1)(cid:39)(cid:77)(cid:80)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:35)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:74)(cid:77)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:52)(cid:39)(cid:35)(cid:28)(cid:1)(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:39)(cid:86)(cid:79)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:47)(cid:66)- dic
(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:37)(cid:70)(cid:84)(cid:70)(cid:79)(cid:87)(cid:80)(cid:77)(cid:87)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:39)(cid:77)(cid:80)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:39)(cid:47)(cid:37)(cid:39)(cid:28)(cid:1)(cid:66)(cid:77)(cid:85)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:79)os(cid:1)(cid:18)(cid:17)(cid:15)(cid:23)(cid:25)(cid:20)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:20)(cid:13)(cid:1)(cid:22)(cid:15)(cid:25)(cid:23)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:19)(cid:1) Ín
(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:24)(cid:19)(cid:13)(cid:1)(cid:26)(cid:15)(cid:23)(cid:17)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:70)(cid:87)(cid:70)(cid:83)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:21)(cid:15)(cid:24)(cid:24)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:23)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:26)(cid:20)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:20)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)
(cid:66)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:17)(cid:18)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:20)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:24)(cid:20)(cid:28)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:21)(cid:26)(cid:20)
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:20)(cid:25)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)O(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:23)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:42)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:53)(cid:70)(cid:78)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:200)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:35)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:74)(cid:77)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:66)(cid:83)(cid:68)(cid:66)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:70)(cid:84)(cid:68)(cid:66)(cid:1)
(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:79)(cid:72)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:83)(cid:70)(cid:79)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:1)(cid:66)(cid:71)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:66)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:66)(cid:84)(cid:68)(cid:80)(cid:1)(cid:79)(cid:86)(cid:13)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:81)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:66)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:78)(cid:66)(cid:69)(cid:80)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:70)(cid:84)(cid:68)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:80)(cid:81)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:70)(cid:84)(cid:68)(cid:66)(cid:1)
(cid:67)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:74)(cid:77)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:19)(cid:17)
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:21)(cid:19)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:23)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:86)(cid:85)(cid:74)(cid:77)(cid:74)(cid:91)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:85)(cid:70)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:87)(cid:70)(cid:72)(cid:70)(cid:85)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:79)(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:35)(cid:74)(cid:80)(cid:78)(cid:66)(cid:1)
(cid:46)(cid:66)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:34)(cid:85)(cid:77)(cid:201)(cid:79)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:19)(cid:18)
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:21)(cid:21)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:66)(cid:79)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:24)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:38)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:83)(cid:74)(cid:91)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:79)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:84)(cid:66)(cid:79)(cid:70)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:67)(cid:200)(cid:84)(cid:74)(cid:68)(cid:80)(cid:28)(cid:1)(cid:66)(cid:77)(cid:85)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:84)(cid:1)
nos(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:24)(cid:23)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:24)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:25)(cid:15)(cid:17)(cid:20)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:25)(cid:15)(cid:23)(cid:23)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:79)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:20)(cid:13)(cid:1)(cid:25)(cid:15)(cid:26)(cid:25)(cid:24)(cid:13)(cid:1)
(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:20)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:70)(cid:87)(cid:70)(cid:83)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:22)(cid:28)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:87)(cid:80)(cid:72)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:22)(cid:19)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:24)(cid:25)(cid:28)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:19)(cid:24)
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:21)(cid:23)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:83)(cid:206)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:24)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:81)(cid:77)(cid:66)(cid:79)(cid:85)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:83)(cid:72)(cid:66)(cid:79)(cid:74)(cid:84)(cid:78)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:72)(cid:70)(cid:79)(cid:70)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:80)(cid:69)(cid:74)(cid:71)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:69)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:1)
(cid:86)(cid:79)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:70)(cid:83)(cid:87)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:28)(cid:1)(cid:66)(cid:68)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:68)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:80)(cid:84)(cid:74)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:203)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:26)(cid:15)(cid:26)(cid:25)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:203)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:18)(cid:17)(cid:22)(cid:13)(cid:1)
(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:21)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:83)(cid:206)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:22)(cid:28)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:87)(cid:80)(cid:72)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:80)(cid:84)(cid:74)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:18)(cid:17)(cid:15)(cid:25)(cid:18)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:20)(cid:28)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)
(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:20)(cid:22)
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:23)(cid:25)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:79)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:25)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:42)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:38)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:85)(cid:86)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:40)(cid:66)(cid:83)(cid:74)(cid:78)(cid:81)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:20)(cid:24)
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:24)(cid:26)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:86)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:25)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:55)(cid:42)(cid:42)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:102)(cid:1)(cid:18)O(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:39)(cid:70)(cid:69)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:77)(cid:13)(cid:1)
(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:79)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:68)(cid:70)(cid:69)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:86)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:68)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:211)(cid:71)(cid:74)(cid:68)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:79)(cid:74)(cid:78)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:28)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:87)(cid:80)(cid:72)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:23)(cid:20)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:24)(cid:26)(cid:28)(cid:1)
(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:22)(cid:22)
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:26)(cid:22)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:26)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:79)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:26)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:49)(cid:80)(cid:77)(cid:211)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:37)(cid:70)(cid:84)(cid:70)(cid:79)(cid:87)(cid:80)(cid:77)(cid:87)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:52)(cid:86)(cid:84)(cid:85)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:200)(cid:87)(cid:70)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:34)(cid:82)(cid:86)(cid:74)(cid:68)(cid:86)(cid:77)(cid:85)(cid:86)-
(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:49)(cid:70)(cid:84)(cid:68)(cid:66)(cid:13)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:70)(cid:84)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:87)(cid:80)(cid:72)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:24)(cid:15)(cid:23)(cid:24)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:20)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:87)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:80)(cid:84)(cid:74)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:80)(cid:84)(cid:1)
(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:37)(cid:70)(cid:68)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:80)(cid:14)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:70)(cid:87)(cid:70)(cid:83)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:23)(cid:24)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15) (cid:22)(cid:23)(cid:24)
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:19)(cid:15)(cid:18)(cid:25)(cid:24)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:26)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:26)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:42)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:49)(cid:80)(cid:77)(cid:211)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:46)(cid:86)(cid:69)(cid:66)(cid:79)(cid:206)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:36)(cid:77)(cid:74)(cid:78)(cid:66)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:49)(cid:47)(cid:46)(cid:36)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)
(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:26)(cid:17)
Medidas Provisórias
(cid:116)(cid:1)(cid:19)(cid:15)(cid:18)(cid:25)(cid:23)(cid:14)(cid:18)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:20)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:18)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:42)(cid:42)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:102)(cid:1)(cid:18)O(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:102)(cid:1)(cid:21)O(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)
(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:84)(cid:15)(cid:1)(cid:18)O(cid:13)(cid:1)(cid:25)O(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:77)(cid:211)(cid:79)(cid:70)(cid:66)(cid:1)j(cid:13)(cid:1)(cid:18)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:77)(cid:211)(cid:79)(cid:70)(cid:66)(cid:1)c(cid:13)(cid:1)(cid:18)(cid:22)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:77)(cid:211)(cid:79)(cid:70)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:20)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:21)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:87)(cid:70)(cid:79)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:87)(cid:70)(cid:83)(cid:84)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:35)(cid:74)(cid:80)(cid:77)(cid:216)(cid:72)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)
(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:68)(cid:70)(cid:84)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:80)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:85)(cid:83)(cid:74)(cid:78)(cid:217)(cid:79)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:72)(cid:70)(cid:79)(cid:207)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:85)(cid:70)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:68)(cid:70)(cid:84)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:80)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:73)(cid:70)(cid:68)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:69)(cid:74)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:66)(cid:84)(cid:84)(cid:80)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:69)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)
(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:67)(cid:70)(cid:79)(cid:70)(cid:71)(cid:211)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:68)(cid:70)(cid:84)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:203)(cid:1)(cid:85)(cid:70)(cid:68)(cid:79)(cid:80)(cid:77)(cid:80)(cid:72)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:79)(cid:84)(cid:71)(cid:70)(cid:83)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:85)(cid:70)(cid:68)(cid:79)(cid:80)(cid:77)(cid:80)(cid:72)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:84)(cid:86)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:70)(cid:83)(cid:87)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:86)(cid:85)(cid:74)(cid:77)(cid:74)(cid:91)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)
(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:20)(cid:22)(cid:19)
(cid:116)(cid:1)(cid:19)(cid:15)(cid:19)(cid:19)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:21)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:18)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:68)(cid:70)(cid:84)(cid:84)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:86)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:81)(cid:70)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:102)(cid:1)(cid:18)o do ar-
(cid:85)(cid:74)(cid:72)(cid:80)(cid:1)(cid:18)(cid:25)(cid:20)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:70)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:37)(cid:70)(cid:84)(cid:70)(cid:79)(cid:87)(cid:80)(cid:77)(cid:87)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:54)(cid:83)(cid:67)(cid:66)(cid:79)(cid:80)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:36)(cid:47)(cid:37)(cid:54)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)
(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15) (cid:20)(cid:22)(cid:25)
Decretos
(cid:116)(cid:1)(cid:19)(cid:21)(cid:15)(cid:23)(cid:21)(cid:20)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:17)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:20)(cid:21)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:70)(cid:68)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:36)(cid:216)(cid:69)(cid:74)(cid:72)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:171)(cid:72)(cid:86)(cid:66)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:18)(cid:21)(cid:26)
(cid:116)(cid:1)(cid:26)(cid:25)(cid:15)(cid:26)(cid:24)(cid:20)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:70)(cid:87)(cid:70)(cid:83)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:17)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:34)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:53)(cid:83)(cid:66)(cid:79)(cid:84)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:85)(cid:70)(cid:1)(cid:39)(cid:70)(cid:83)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:200)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:80)(cid:69)(cid:86)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:49)(cid:70)(cid:83)(cid:74)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:80)(cid:84)(cid:13)(cid:1)
(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:22)(cid:18)
(cid:116)(cid:1)(cid:26)(cid:26)(cid:15)(cid:19)(cid:24)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:23)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:79)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:17)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:26)(cid:17)(cid:19)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:24)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:67)(cid:83)(cid:74)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:26)(cid:20)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:20)(cid:18)(cid:1)
(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:78)(cid:13)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:81)(cid:70)(cid:68)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:38)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:38)(cid:68)(cid:80)(cid:77)(cid:216)(cid:72)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:171)(cid:83)(cid:70)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:80)(cid:85)(cid:70)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)
(cid:34)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:49)(cid:80)(cid:77)(cid:211)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:46)(cid:70)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:34)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:22)(cid:25)
(cid:116)(cid:1)(cid:19)(cid:15)(cid:19)(cid:18)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:67)(cid:83)(cid:74)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:24)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:37)(cid:70)(cid:68)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:80)(cid:14)(cid:77)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:18)(cid:15)(cid:25)(cid:17)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:24)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:86)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:86)(cid:1)(cid:80)(cid:1)
(cid:52)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:80)(cid:85)(cid:70)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:80)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:80)(cid:72)(cid:83)(cid:66)(cid:78)(cid:66)(cid:1)(cid:47)(cid:86)(cid:68)(cid:77)(cid:70)(cid:66)(cid:83)(cid:1)(cid:35)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:74)(cid:77)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:52)(cid:42)(cid:49)(cid:51)(cid:48)(cid:47)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:26)(cid:24)
(cid:116)(cid:1)(cid:19)(cid:15)(cid:23)(cid:23)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)8(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:200)(cid:72)(cid:83)(cid:66)(cid:71)(cid:80)(cid:1)(cid:222)(cid:79)(cid:74)(cid:68)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:24)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:21)(cid:15)(cid:24)(cid:24)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)
(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:23)(cid:22)(cid:1)(cid:9)(cid:36)(cid:216)(cid:69)(cid:74)(cid:72)(cid:80)(cid:1)(cid:39)(cid:77)(cid:80)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:10)(cid:13)(cid:1)(cid:78)(cid:70)(cid:69)(cid:74)(cid:66)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:83)(cid:78)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:70)(cid:68)(cid:66)(cid:86)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:77)(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:81)(cid:83)(cid:70)(cid:72)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)
(cid:71)(cid:80)(cid:72)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:200)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:72)(cid:83)(cid:80)(cid:81)(cid:66)(cid:84)(cid:85)(cid:80)(cid:83)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:77)(cid:80)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:20)(cid:19)(cid:17)
(cid:116)(cid:1)(cid:21)(cid:15)(cid:17)(cid:24)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:21)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:66)(cid:79)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:19)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:24)(cid:15)(cid:25)(cid:17)(cid:19)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:70)(cid:84)(cid:82)(cid:86)(cid:74)(cid:84)(cid:66)(cid:13)(cid:1)
(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:89)(cid:81)(cid:70)(cid:83)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:69)(cid:86)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:66)(cid:77)(cid:66)(cid:72)(cid:70)(cid:78)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:83)(cid:80)(cid:85)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:72)(cid:70)(cid:78)(cid:13)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:79)(cid:84)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:85)(cid:70)(cid:13)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:78)(cid:66)(cid:91)(cid:70)(cid:79)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:70)(cid:83)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:91)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)
XIV Índice Cronológico da Legislação
(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:81)(cid:66)(cid:72)(cid:66)(cid:79)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:70)(cid:83)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:77)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:86)(cid:85)(cid:74)(cid:77)(cid:74)(cid:91)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:74)(cid:78)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:85)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:89)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:85)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:79)(cid:80)(cid:1)(cid:71)(cid:74)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:211)(cid:69)(cid:86)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:66)(cid:77)(cid:66)(cid:72)(cid:70)(cid:79)(cid:84)(cid:13)(cid:1)
(cid:80)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:72)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:77)(cid:66)(cid:84)(cid:84)(cid:74)(cid:71)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:85)(cid:83)(cid:80)(cid:77)(cid:70)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:84)(cid:81)(cid:70)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:71)(cid:74)(cid:84)(cid:68)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:91)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:72)(cid:83)(cid:80)(cid:85)(cid:216)(cid:89)(cid:74)(cid:68)(cid:80)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:86)(cid:84)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:81)(cid:80)(cid:79)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:71)(cid:74)(cid:79)(cid:84)(cid:13)(cid:1)
e dá (cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:20)(cid:23)(cid:20)
(cid:116)(cid:1)(cid:21)(cid:15)(cid:18)(cid:20)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:70)(cid:87)(cid:70)(cid:83)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:19)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:81)(cid:70)(cid:68)(cid:74)(cid:71)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:84)(cid:66)(cid:79)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:81)(cid:77)(cid:74)(cid:68)(cid:200)(cid:87)(cid:70)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:203)(cid:84)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:71)(cid:83)(cid:66)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:203)(cid:84)(cid:1)(cid:83)(cid:70)-
(cid:72)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:70)(cid:87)(cid:70)(cid:79)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:85)(cid:83)(cid:80)(cid:77)(cid:70)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:74)(cid:84)(cid:68)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:91)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:77)(cid:86)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:68)(cid:66)(cid:86)(cid:84)(cid:66)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:1)(cid:77)(cid:66)(cid:79)(cid:206)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:216)(cid:77)(cid:70)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:84)(cid:86)(cid:67)(cid:84)(cid:85)(cid:201)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)
(cid:79)(cid:80)(cid:68)(cid:74)(cid:87)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:1)(cid:81)(cid:70)(cid:83)(cid:74)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:1)(cid:200)(cid:72)(cid:86)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:83)(cid:74)(cid:84)(cid:69)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:79)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:13)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:70)(cid:87)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:79)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:26)(cid:15)(cid:26)(cid:23)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:67)(cid:83)(cid:74)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)
(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:20)(cid:25)(cid:18)
(cid:116)(cid:1)(cid:21)(cid:15)(cid:19)(cid:25)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:79)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:19)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:26)(cid:15)(cid:24)(cid:26)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:24)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:67)(cid:83)(cid:74)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:49)(cid:80)(cid:77)(cid:211)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:1)
(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:38)(cid:69)(cid:86)(cid:68)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:34)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:20)(cid:26)(cid:20)
(cid:116)(cid:1)(cid:21)(cid:15)(cid:19)(cid:26)(cid:24)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:17)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:19)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:15)(cid:1)(cid:26)O(cid:13)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:42)(cid:42)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:26)(cid:20)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:20)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)
(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:79)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:85)(cid:207)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:59)(cid:80)(cid:79)(cid:70)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:38)(cid:68)(cid:80)(cid:77)(cid:216)(cid:72)(cid:74)(cid:68)(cid:80)(cid:14)(cid:38)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:217)(cid:78)(cid:74)(cid:68)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:35)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:74)(cid:77)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:59)(cid:38)(cid:38)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)
(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:20)(cid:26)(cid:24)
(cid:116)(cid:1)(cid:21)(cid:15)(cid:20)(cid:20)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:19)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:42)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:74)(cid:79)(cid:68)(cid:211)(cid:81)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:83)(cid:74)(cid:91)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:74)(cid:78)(cid:81)(cid:77)(cid:70)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:49)(cid:80)(cid:77)(cid:211)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)
(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:35)(cid:74)(cid:80)(cid:69)(cid:74)(cid:87)(cid:70)(cid:83)(cid:84)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)e(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:21)(cid:17)(cid:18)
(cid:116)(cid:1)(cid:21)(cid:15)(cid:20)(cid:21)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:19)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:74)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:26)(cid:15)(cid:26)(cid:25)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)
(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:52)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:66)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:54)(cid:79)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:70)(cid:83)(cid:87)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:85)(cid:86)(cid:83)(cid:70)(cid:91)(cid:66)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:52)(cid:47)(cid:54)(cid:36)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:21)(cid:18)(cid:24)
(cid:116)(cid:1)(cid:22)(cid:15)(cid:20)(cid:17)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:24)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:21)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:24)(cid:15)(cid:23)(cid:23)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:23)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:49)(cid:77)(cid:66)(cid:79)(cid:80)(cid:1)
(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:40)(cid:70)(cid:83)(cid:70)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:84)(cid:85)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:49)(cid:47)(cid:40)(cid:36)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:72)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:86)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:68)(cid:86)(cid:81)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:91)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:84)(cid:85)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:1)
(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:1)(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:85)(cid:207)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:72)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:83)(cid:77)(cid:66)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:83)(cid:211)(cid:85)(cid:74)(cid:78)(cid:66)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:21)(cid:20)(cid:18)
(cid:116)(cid:1)(cid:22)(cid:15)(cid:21)(cid:21)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:21)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:22)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:38)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:71)(cid:74)(cid:79)(cid:74)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:68)(cid:70)(cid:69)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:85)(cid:83)(cid:80)(cid:77)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)
(cid:200)(cid:72)(cid:86)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:67)(cid:66)(cid:84)(cid:85)(cid:70)(cid:68)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:1)(cid:78)(cid:70)(cid:68)(cid:66)(cid:79)(cid:74)(cid:84)(cid:78)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:86)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:87)(cid:86)(cid:77)(cid:72)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:71)(cid:80)(cid:83)(cid:78)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:80)(cid:1)
(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:86)(cid:78)(cid:74)(cid:69)(cid:80)(cid:83)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:200)(cid:72)(cid:86)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:86)(cid:78)(cid:80)(cid:1)(cid:73)(cid:86)(cid:78)(cid:66)(cid:79)(cid:80)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:21)(cid:23)(cid:22)
(cid:116)(cid:1)(cid:22)(cid:15)(cid:21)(cid:21)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:22)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:80)(cid:78)(cid:86)(cid:77)(cid:72)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:80)(cid:85)(cid:80)(cid:68)(cid:80)(cid:77)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:50)(cid:86)(cid:74)(cid:80)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:203)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:87)(cid:70)(cid:79)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:14)(cid:50)(cid:86)(cid:66)(cid:69)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:54)(cid:79)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)
(cid:46)(cid:86)(cid:69)(cid:66)(cid:79)(cid:206)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:36)(cid:77)(cid:74)(cid:78)(cid:66)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:83)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:84)(cid:84)(cid:74)(cid:79)(cid:66)(cid:85)(cid:86)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:79)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:50)(cid:86)(cid:74)(cid:80)(cid:85)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:43)(cid:66)(cid:81)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:24)(cid:13)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:1)(cid:80)(cid:68)(cid:66)(cid:84)(cid:74)(cid:205)(cid:80)(cid:1)
(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:53)(cid:70)(cid:83)(cid:68)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:71)(cid:70)(cid:83)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:49)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:87)(cid:70)(cid:79)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:14)(cid:50)(cid:86)(cid:66)(cid:69)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:54)(cid:79)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:46)(cid:86)(cid:69)(cid:66)(cid:79)(cid:206)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:36)(cid:77)(cid:74)(cid:78)(cid:66)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:21)(cid:23)(cid:25)
(cid:116)(cid:1)(cid:22)(cid:15)(cid:21)(cid:22)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:24)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:79)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:22)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:15)(cid:1)(cid:20)(cid:17)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:46)(cid:70)(cid:69)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:84)(cid:216)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:19)(cid:15)(cid:18)(cid:25)(cid:23)(cid:14)(cid:18)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:20)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:85)(cid:80)(cid:1)
(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:68)(cid:74)(cid:81)(cid:77)(cid:74)(cid:79)(cid:66)(cid:79)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:84)(cid:66)(cid:79)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:81)(cid:77)(cid:74)(cid:68)(cid:200)(cid:87)(cid:70)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:203)(cid:84)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:69)(cid:86)(cid:85)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:77)(cid:70)(cid:84)(cid:74)(cid:87)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:80)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:85)(cid:83)(cid:74)(cid:78)(cid:217)(cid:79)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:72)(cid:70)(cid:79)(cid:207)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:80)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:1)
(cid:66)(cid:80)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:73)(cid:70)(cid:68)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:69)(cid:74)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:66)(cid:84)(cid:84)(cid:80)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:21)(cid:24)(cid:25)
(cid:116)(cid:1)(cid:22)(cid:15)(cid:22)(cid:26)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:87)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:22)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:80)(cid:84)(cid:74)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:18)(cid:17)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:21)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:83)(cid:206)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:22)(cid:13)(cid:1)
(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:84)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:42)(cid:42)(cid:13)(cid:1)(cid:42)(cid:55)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:55)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:102)(cid:1)(cid:18)O(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:21)(cid:25)(cid:19)
(cid:116)(cid:1)(cid:22)(cid:15)(cid:24)(cid:26)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:23)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:81)(cid:80)(cid:84)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:86)(cid:85)(cid:86)(cid:83)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:13)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:81)(cid:70)(cid:85)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:86)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)
(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:70)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:36)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:36)(cid:48)(cid:47)(cid:36)(cid:42)(cid:37)(cid:34)(cid:37)(cid:38)(cid:52)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:18)(cid:20)
(cid:116)(cid:1)(cid:22)(cid:15)(cid:26)(cid:24)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:20)(cid:17)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:87)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:23)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:84)(cid:15)(cid:1)(cid:18)(cid:19)(cid:13)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:74)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:13)(cid:1)(cid:18)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:18)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:21)(cid:15)(cid:24)(cid:24)(cid:18)(cid:13)(cid:1)
(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:23)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:15)(cid:1)(cid:21)O(cid:13)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:42)(cid:42)(cid:42)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:26)(cid:20)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:20)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:72)(cid:80)(cid:84)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:15)(cid:1)(cid:19)O da Lei nO
(cid:18)(cid:17)(cid:15)(cid:23)(cid:22)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:23)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:67)(cid:83)(cid:74)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:20)(cid:13)(cid:1)(cid:66)(cid:77)(cid:85)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:68)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:68)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:80)(cid:84)(cid:74)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:37)(cid:70)(cid:68)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:79)os(cid:1)(cid:20)(cid:15)(cid:18)(cid:24)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)
(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:20)(cid:15)(cid:21)(cid:19)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:67)(cid:83)(cid:74)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:18)(cid:24)
(cid:116)(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:22)(cid:18)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:25)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:71)(cid:83)(cid:66)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:66)(cid:79)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:69)(cid:78)(cid:74)(cid:79)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:80)(cid:1)(cid:78)(cid:70)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:13)(cid:1)
(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:68)(cid:70)(cid:84)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:69)(cid:78)(cid:74)(cid:79)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:80)(cid:1)(cid:71)(cid:70)(cid:69)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:81)(cid:86)(cid:83)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:71)(cid:83)(cid:66)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:20)(cid:25)
(cid:116)(cid:1)(cid:23)(cid:15)(cid:23)(cid:23)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:18)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:87)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:25)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:72)(cid:86)(cid:77)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:80)(cid:84)(cid:74)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:74)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:21)(cid:19)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:23)(cid:13)(cid:1)
(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:86)(cid:85)(cid:74)(cid:77)(cid:74)(cid:91)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:85)(cid:70)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:87)(cid:70)(cid:72)(cid:70)(cid:85)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:79)(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:35)(cid:74)(cid:80)(cid:78)(cid:66)(cid:1)(cid:46)(cid:66)(cid:85)(cid:66)(cid:1)(cid:34)(cid:85)(cid:77)(cid:201)(cid:79)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:22)(cid:25)
(cid:116)(cid:1)(cid:24)(cid:15)(cid:17)(cid:17)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:19)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:87)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:26)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:42)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:48)(cid:81)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:34)(cid:83)(cid:68)(cid:80)(cid:1)(cid:55)(cid:70)(cid:83)(cid:69)(cid:70)(cid:13)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:1)(cid:201)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:49)(cid:77)(cid:66)(cid:79)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:34)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)
(cid:49)(cid:83)(cid:70)(cid:87)(cid:70)(cid:79)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:85)(cid:83)(cid:80)(cid:77)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:37)(cid:70)(cid:84)(cid:78)(cid:66)(cid:85)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:79)(cid:66)(cid:1)(cid:34)(cid:78)(cid:66)(cid:91)(cid:217)(cid:79)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:45)(cid:70)(cid:72)(cid:66)(cid:77)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:24)(cid:26)
Resoluções do CONAMA
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:20)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:66)(cid:79)(cid:70)(cid:74)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:23)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:85)(cid:207)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:67)(cid:200)(cid:84)(cid:74)(cid:68)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:83)(cid:74)(cid:91)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:72)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:66)(cid:87)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:74)(cid:78)(cid:81)(cid:66)(cid:68)(cid:85)(cid:80)(cid:1)
(cid:66)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:20)(cid:26)
(cid:116)(cid:1)(cid:18)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:83)(cid:206)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:17)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:85)(cid:207)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:69)(cid:83)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:74)(cid:84)(cid:84)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:83)(cid:86)(cid:211)(cid:69)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:68)(cid:80)(cid:83)(cid:83)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:83)(cid:1)
(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:69)(cid:86)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:70)(cid:83)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:68)(cid:83)(cid:70)(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:66)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:68)(cid:77)(cid:86)(cid:84)(cid:74)(cid:87)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:81)(cid:66)(cid:72)(cid:66)(cid:79)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:77)(cid:211)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:22)(cid:24)
(cid:116)(cid:1)(cid:20)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:79)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:17)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:69)(cid:83)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:13)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:70)(cid:87)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:1)(cid:49)(cid:51)(cid:48)(cid:47)(cid:34)(cid:51)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:23)(cid:21)
(cid:116)(cid:1)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:23)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:17)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:77)(cid:74)(cid:78)(cid:74)(cid:85)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:78)(cid:200)(cid:89)(cid:74)(cid:78)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:74)(cid:84)(cid:84)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:77)(cid:86)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:84)(cid:1)
(cid:79)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:68)(cid:70)(cid:84)(cid:84)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:67)(cid:86)(cid:84)(cid:85)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:89)(cid:85)(cid:70)(cid:83)(cid:79)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:80)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:71)(cid:74)(cid:89)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:77)(cid:86)(cid:74)(cid:206)(cid:205)o(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:23)(cid:26)
(cid:116)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:24)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:21)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:85)(cid:86)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:52)(cid:70)(cid:77)(cid:80)(cid:1)(cid:51)(cid:86)(cid:211)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:86)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:74)(cid:72)(cid:66)(cid:85)(cid:216)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:70)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:84)(cid:1)
(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:85)(cid:83)(cid:80)(cid:69)(cid:80)(cid:78)(cid:207)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:68)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:72)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:78)(cid:1)(cid:83)(cid:86)(cid:211)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:86)(cid:1)(cid:71)(cid:86)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:19)(cid:25)(cid:23)
(cid:116)(cid:1)(cid:19)(cid:20)(cid:24)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:24)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:87)(cid:74)(cid:84)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:81)(cid:77)(cid:70)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:68)(cid:70)(cid:69)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:85)(cid:207)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:1)
(cid:86)(cid:85)(cid:74)(cid:77)(cid:74)(cid:91)(cid:66)(cid:69)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:77)(cid:74)(cid:68)(cid:70)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15) (cid:20)(cid:17)(cid:21)
(cid:116)(cid:1)(cid:20)(cid:17)(cid:19)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:83)(cid:206)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:19)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:201)(cid:78)(cid:70)(cid:85)(cid:83)(cid:80)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:71)(cid:74)(cid:79)(cid:74)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:77)(cid:74)(cid:78)(cid:74)(cid:85)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:171)(cid:83)(cid:70)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:70)(cid:83)(cid:87)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)
(cid:49)(cid:70)(cid:83)(cid:78)(cid:66)(cid:79)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:70)(cid:83)(cid:87)(cid:66)(cid:85)(cid:216)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:83)(cid:85)(cid:74)(cid:71)(cid:74)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:72)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:86)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:83)(cid:79)o(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:20)(cid:26)(cid:17)
Índice Cronológico da Legislação XV
(cid:116)(cid:1)(cid:20)(cid:17)(cid:20)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:83)(cid:206)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:19)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:201)(cid:78)(cid:70)(cid:85)(cid:83)(cid:80)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:71)(cid:74)(cid:79)(cid:74)(cid:206)(cid:220)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:77)(cid:74)(cid:78)(cid:74)(cid:85)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:171)(cid:83)(cid:70)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:70)(cid:83)(cid:87)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)
(cid:49)(cid:70)(cid:83)(cid:78)(cid:66)(cid:79)(cid:70)(cid:79)(cid:85)e(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:20)(cid:26)(cid:18)
(cid:116)(cid:1)(cid:20)(cid:17)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:22)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:75)(cid:86)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:19)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:38)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:82)(cid:86)(cid:74)(cid:84)(cid:74)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:78)(cid:211)(cid:79)(cid:74)(cid:78)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:85)(cid:70)(cid:83)(cid:78)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:71)(cid:70)(cid:83)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:91)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)
(cid:66)(cid:86)(cid:69)(cid:74)(cid:85)(cid:80)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:74)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:20)(cid:26)(cid:22) o
(cid:116)(cid:1)(cid:20)(cid:20)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:20)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:67)(cid:83)(cid:74)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:20)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:68)(cid:70)(cid:69)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:77)(cid:74)(cid:68)(cid:70)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:84)(cid:1) ógic
(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:79)(cid:66)(cid:69)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:80)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:67)(cid:74)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:66)(cid:77)(cid:66)(cid:72)(cid:70)(cid:79)(cid:84)(cid:1)(cid:87)(cid:66)(cid:91)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:72)(cid:83)(cid:80)(cid:85)(cid:216)(cid:89)(cid:74)(cid:68)(cid:80)s(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:21)(cid:19)(cid:22) ol
n
o
(cid:116)(cid:1)(cid:20)(cid:22)(cid:24)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:24)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:83)(cid:206)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:22)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:68)(cid:77)(cid:66)(cid:84)(cid:84)(cid:74)(cid:71)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:83)(cid:81)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:200)(cid:72)(cid:86)(cid:66)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:83)(cid:74)(cid:91)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1) Cr
(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:70)(cid:87)(cid:86)(cid:74)(cid:69)(cid:1)(cid:70)(cid:208)(cid:79)(cid:79)(cid:82)(cid:68)(cid:86)(cid:74)(cid:66)(cid:66)s(cid:69)(cid:1)(cid:15)(cid:83)(cid:15)(cid:66)(cid:15)(cid:15)(cid:78)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:15)(cid:79)(cid:15)(cid:15)(cid:85)(cid:15)(cid:80)(cid:15)(cid:15)(cid:13)(cid:1)(cid:15)(cid:67)(cid:15)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:15)(cid:78)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:15)(cid:68)(cid:15)(cid:80)(cid:15)(cid:15)(cid:78)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:80)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:84)(cid:15)(cid:15)(cid:85)(cid:15)(cid:66)(cid:15)(cid:15)(cid:67)(cid:15)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:77)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:15)(cid:68)(cid:15)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:1)(cid:15)(cid:66)(cid:15)(cid:15)(cid:84)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:68)(cid:15)(cid:15)(cid:80)(cid:15)(cid:15)(cid:79)(cid:15)(cid:15)(cid:69)(cid:15)(cid:15)(cid:74)(cid:15)(cid:206)(cid:15)(cid:220)(cid:15)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:15)(cid:84)(cid:15)(cid:1)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:15)(cid:81)(cid:15)(cid:15)(cid:66)(cid:15)(cid:69)(cid:15)(cid:15)(cid:83)(cid:15)(cid:220)(cid:15)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:15)(cid:84)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:69)(cid:15)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:15)(cid:77)(cid:15)(cid:66)(cid:15)(cid:15)(cid:79)(cid:15)(cid:15)(cid:206)(cid:15)(cid:66)(cid:15)(cid:15)(cid:78)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:79)(cid:15)(cid:15)(cid:85)(cid:15)(cid:80)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:15)(cid:69)(cid:15)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:71)(cid:15)(cid:15)(cid:77)(cid:15)(cid:86)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:15)(cid:79)(cid:15)(cid:15)(cid:85)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:15)(cid:84)(cid:15)(cid:13)(cid:15)(cid:1)(cid:15)(cid:70)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:15)(cid:69)(cid:15)(cid:15)(cid:200)(cid:15)(cid:1)(cid:15)(cid:80)(cid:15)(cid:15)(cid:86)(cid:15)(cid:15)(cid:85)(cid:15)(cid:83)(cid:15)(cid:66)(cid:15)(cid:15)(cid:84)(cid:15)(cid:1)(cid:1)(cid:21)(cid:20)(cid:25) ndice
Í
(cid:116)(cid:1)(cid:20)(cid:23)(cid:26)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:83)(cid:206)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:23)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:68)(cid:66)(cid:84)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:89)(cid:68)(cid:70)(cid:81)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:86)(cid:85)(cid:74)(cid:77)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:222)(cid:67)(cid:77)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:13)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:84)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:1)
(cid:67)(cid:66)(cid:74)(cid:89)(cid:80)(cid:1)(cid:74)(cid:78)(cid:81)(cid:66)(cid:68)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:13)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:70)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:84)(cid:84)(cid:74)(cid:67)(cid:74)(cid:77)(cid:74)(cid:85)(cid:66)(cid:78)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:74)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:83)(cid:87)(cid:70)(cid:79)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:1)(cid:84)(cid:86)(cid:81)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:84)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:87)(cid:70)(cid:72)(cid:70)(cid:85)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:1)(cid:171)(cid:83)(cid:70)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:70)(cid:83)(cid:87)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)
(cid:49)(cid:70)(cid:83)(cid:78)(cid:66)(cid:79)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:34)(cid:49)(cid:49)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:17)(cid:25)
(cid:116)(cid:1)(cid:20)(cid:24)(cid:24)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:26)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:86)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:23)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:77)(cid:74)(cid:68)(cid:70)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:84)(cid:74)(cid:78)(cid:81)(cid:77)(cid:74)(cid:71)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:52)(cid:74)(cid:84)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)
(cid:38)(cid:84)(cid:72)(cid:80)(cid:85)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:52)(cid:66)(cid:79)(cid:74)(cid:85)(cid:200)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:18)(cid:23)
(cid:116)(cid:1)(cid:20)(cid:26)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:23)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:87)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:24)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:38)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:1)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:85)(cid:207)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:85)(cid:70)(cid:83)(cid:78)(cid:74)(cid:79)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:81)(cid:207)(cid:68)(cid:74)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:84)(cid:74)(cid:77)(cid:87)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:83)(cid:70)(cid:78)(cid:1)
(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:70)(cid:83)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:91)(cid:66)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:79)(cid:74)(cid:78)(cid:66)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:78)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:20)(cid:23)
(cid:116)(cid:1)(cid:21)(cid:18)(cid:21)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:21)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:26)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:34)(cid:77)(cid:85)(cid:70)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:51)(cid:70)(cid:84)(cid:80)(cid:77)(cid:86)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:79)O(cid:1)(cid:18)(cid:25)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:23)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:78)(cid:66)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:18)(cid:26)(cid:25)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:84)(cid:70)(cid:77)(cid:73)(cid:80)(cid:1)(cid:47)(cid:66)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)
(cid:46)(cid:70)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:34)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:36)(cid:48)(cid:47)(cid:34)(cid:46)(cid:34)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:83)(cid:70)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:83)(cid:86)(cid:85)(cid:86)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:36)(cid:80)(cid:78)(cid:74)(cid:84)(cid:84)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:34)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:81)(cid:66)(cid:79)(cid:73)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:34)(cid:87)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:49)(cid:51)(cid:48)(cid:36)(cid:48)(cid:47)(cid:55)(cid:38)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:36)(cid:34)(cid:49)(cid:13)(cid:1)
(cid:70)(cid:78)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:86)(cid:84)(cid:1)(cid:80)(cid:67)(cid:75)(cid:70)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:80)(cid:84)(cid:13)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:81)(cid:70)(cid:85)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:13)(cid:1)(cid:68)(cid:80)(cid:78)(cid:81)(cid:80)(cid:84)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:71)(cid:86)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:80)(cid:79)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15) (cid:22)(cid:24)(cid:19)
(cid:116)(cid:1)(cid:21)(cid:18)(cid:22)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:21)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:26)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:87)(cid:66)(cid:1)(cid:71)(cid:66)(cid:84)(cid:70)(cid:1)(cid:9)(cid:49)(cid:51)(cid:48)(cid:36)(cid:48)(cid:47)(cid:55)(cid:38)(cid:1)(cid:45)(cid:23)(cid:10)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:70)(cid:89)(cid:74)(cid:72)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:49)(cid:83)(cid:80)(cid:72)(cid:83)(cid:66)(cid:78)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)
(cid:36)(cid:80)(cid:79)(cid:85)(cid:83)(cid:80)(cid:77)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:49)(cid:80)(cid:77)(cid:86)(cid:74)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:34)(cid:83)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:1)(cid:55)(cid:70)(cid:211)(cid:68)(cid:86)(cid:77)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:34)(cid:86)(cid:85)(cid:80)(cid:78)(cid:80)(cid:85)(cid:80)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:49)(cid:51)(cid:48)(cid:36)(cid:48)(cid:47)(cid:55)(cid:38)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:87)(cid:70)(cid:211)(cid:68)(cid:86)(cid:77)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:86)(cid:85)(cid:80)(cid:78)(cid:80)(cid:85)(cid:80)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:77)(cid:70)(cid:87)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:79)(cid:80)(cid:87)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)
(cid:86)(cid:84)(cid:80)(cid:1)(cid:83)(cid:80)(cid:69)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:200)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15) (cid:22)(cid:24)(cid:21)
(cid:116)(cid:1)(cid:21)(cid:18)(cid:23)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:20)(cid:17)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:70)(cid:85)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:26)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:70)(cid:87)(cid:70)(cid:79)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:203)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:72)(cid:83)(cid:66)(cid:69)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:68)(cid:66)(cid:86)(cid:84)(cid:66)(cid:69)(cid:66)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:1)(cid:81)(cid:79)(cid:70)(cid:86)(cid:84)(cid:1)
(cid:74)(cid:79)(cid:84)(cid:70)(cid:83)(cid:87)(cid:211)(cid:87)(cid:70)(cid:74)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:86)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:74)(cid:79)(cid:66)(cid:206)(cid:205)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:82)(cid:86)(cid:66)(cid:69)(cid:66)(cid:13)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:200)(cid:1)(cid:80)(cid:86)(cid:85)(cid:83)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:80)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15) (cid:22)(cid:24)(cid:24)
(cid:116)(cid:1)(cid:21)(cid:19)(cid:17)(cid:13)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:25)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:91)(cid:70)(cid:78)(cid:67)(cid:83)(cid:80)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:26)(cid:1)(cid:111)(cid:1)(cid:37)(cid:74)(cid:84)(cid:81)(cid:220)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:67)(cid:83)(cid:70)(cid:1)(cid:68)(cid:83)(cid:74)(cid:85)(cid:207)(cid:83)(cid:74)(cid:80)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:87)(cid:66)(cid:77)(cid:80)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:80)(cid:83)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:69)(cid:80)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:66)(cid:77)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:80)(cid:1)(cid:84)(cid:80)(cid:77)(cid:80)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:66)(cid:79)-
(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:203)(cid:1)(cid:81)(cid:83)(cid:70)(cid:84)(cid:70)(cid:79)(cid:206)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:84)(cid:86)(cid:67)(cid:84)(cid:85)(cid:201)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:82)(cid:86)(cid:211)(cid:78)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:85)(cid:66)(cid:67)(cid:70)(cid:77)(cid:70)(cid:68)(cid:70)(cid:1)(cid:69)(cid:74)(cid:83)(cid:70)(cid:85)(cid:83)(cid:74)(cid:91)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:66)(cid:83)(cid:66)(cid:1)(cid:80)(cid:1)(cid:72)(cid:70)(cid:83)(cid:70)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:78)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:80)(cid:1)(cid:66)(cid:78)(cid:67)(cid:74)(cid:70)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:77)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:200)(cid:83)(cid:70)(cid:66)(cid:84)(cid:1)
(cid:68)(cid:80)(cid:79)(cid:85)(cid:66)(cid:78)(cid:74)(cid:79)(cid:66)(cid:69)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:81)(cid:80)(cid:83)(cid:1)(cid:70)(cid:84)(cid:84)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:84)(cid:86)(cid:67)(cid:84)(cid:85)(cid:201)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:70)(cid:78)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:68)(cid:80)(cid:83)(cid:83)(cid:208)(cid:79)(cid:68)(cid:74)(cid:66)(cid:1)(cid:69)(cid:70)(cid:1)(cid:66)(cid:85)(cid:74)(cid:87)(cid:74)(cid:69)(cid:66)(cid:69)(cid:70)(cid:84)(cid:1)(cid:66)(cid:79)(cid:85)(cid:83)(cid:216)(cid:81)(cid:74)(cid:68)(cid:66)(cid:84)(cid:1)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:15)(cid:1)(cid:22)(cid:25)(cid:17)
Constituição
Federal
Índice Sistemático da Constituição da
República Federativa do Brasil
PREÂMBULO
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Arts. 1o a 4o ........................................................................................................................................ 7
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Arts. 5o a 17 ......................................................................................................................................... 8
Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art.5o.......................................................... 8
Capítulo II – Dos direitos sociais – arts. 6o a 11....................................................................................... 14
Capítulo III – Da nacionalidade – arts. 12 e 13......................................................................................... 17 CF
Capítulo IV – Dos direitos políticos – arts. 14 a 16.................................................................................... 18 a
d
Capítulo V – Dos partidos políticos – art.17........................................................................................... 19 o
átic
TÍTULO III em
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO e Sist
Arts. 18 a 43 ......................................................................................................................................... 19 dic
n
Capítulo I – Da organização político-administrativa – arts. 18 e 19......................................................... 19 Í
Capítulo II – Da União – arts. 20 a 24..................................................................................................... 20
Capítulo III – Dos Estados federados – arts. 25 a 28................................................................................. 26
Capítulo IV – Dos Municípios – arts. 29 a 31............................................................................................ 27
Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios – arts. 32 e 33............................................................... 29
Seção I – Do Distrito Federal – art.32................................................................................................ 29
Seção II – Dos Territórios – art.33...................................................................................................... 29
Capítulo VI – Da intervenção – arts. 34 a 36............................................................................................. 30
Capítulo VII – Da administração pública – arts. 37 a 43............................................................................. 30
Seção I – Disposições gerais – arts. 37 e 38........................................................................................ 30
Seção II – Dos servidores públicos – arts. 39 a 41................................................................................ 34
Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – art.42............................... 37
Seção IV – Das regiões – art.43.......................................................................................................... 37
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Arts. 44 a 135 ......................................................................................................................................... 37
Capítulo I – Do Poder Legislativo – arts. 44 a 75..................................................................................... 37
Seção I – Do Congresso Nacional – arts. 44 a 47................................................................................ 37
Seção II – Das atribuições do Congresso Nacional – arts. 48 a 50......................................................... 38
Seção III – Da Câmara dos Deputados – art.51.................................................................................... 39
Seção IV – Do Senado Federal – art.52................................................................................................ 39
Seção V – Dos Deputados e dos Senadores – arts. 53 a 56.................................................................... 40
Seção VI – Das reuniões – art.57........................................................................................................ 41
Seção VII – Das comissões – art.58...................................................................................................... 41
Seção VIII – Do processo legislativo – arts. 59 a 69................................................................................. 42
Subseção I – Disposição geral – art.59................................................................................................... 42
Subseção II – Da Emenda à Constituição – art.60..................................................................................... 42
Subseção III – Das leis – arts. 61 a 69....................................................................................................... 42
Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – arts. 70 a 75........................................ 44
Capítulo II – Do Poder Executivo – arts. 76 a 91...................................................................................... 46
Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República – arts. 76 a 83........................................... 46
Seção II – Das atribuições do Presidente da República – art.84............................................................ 46
Seção III – Da responsabilidade do Presidente da República – arts. 85 e 86............................................ 47
Seção IV – Dos Ministros de Estado – arts. 87 e 88............................................................................... 48
Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional – arts. 89 a 91......................... 48
4 Índice Sistemático da CF
Subseção I – Do Conselho da República – arts. 89 e 90............................................................................ 48
Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional – art.91........................................................................... 48
Capítulo III – Do Poder Judiciário – arts. 92 a 126..................................................................................... 49
Seção I – Disposições gerais – arts. 92 a 100...................................................................................... 49
Seção II – Do Supremo Tribunal Federal – arts. 101 a 103-B.................................................................. 52
Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça – arts. 104 e 105.................................................................. 55
Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais – arts. 106 a 110................................ 56
Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho – arts. 111 a 117............................................................. 58
Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais – arts. 118 a 121................................................................ 59
Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares – arts. 122 a 124................................................................. 60
Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados – arts. 125 e 126............................................................. 60
Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça – arts. 127 a 135................................................................ 61
Seção I – Do Ministério Público – arts. 127 a 130-A............................................................................ 61
Seção II – Da Advocacia Pública – arts. 131 e 132................................................................................ 63
Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública – arts. 133 a 135....................................................... 63
TÍTULO V
DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Arts. 136 a 144 ......................................................................................................................................... 64
Capítulo I – Do estado de defesa e do estado de sítio – arts. 136 a 141................................................... 64
Seção I – Do estado de defesa – art.136............................................................................................ 64
Seção II – Do estado de sítio – arts. 137 a 139.................................................................................... 64
Seção III – Disposições gerais – arts. 140 e 141.................................................................................... 65
Capítulo II – Das Forças Armadas – arts. 142 e 143.................................................................................. 65
Capítulo III – Da segurança pública – art.144.......................................................................................... 66
TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Arts. 145 a 169 ......................................................................................................................................... 67
Capítulo I – Do sistema tributário nacional – arts. 145 a 162.................................................................. 67
Seção I – Dos princípios gerais – arts. 145 a 149-A............................................................................. 67
Seção II – Das limitações do poder de tributar – arts. 150 a 152........................................................... 68
Seção III – Dos impostos da União – arts. 153 e 154............................................................................. 69
Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal – art.155.................................................... 70
Seção V – Dos impostos dos Municípios – art.156............................................................................... 72
Seção VI – Da repartição das receitas tributárias – arts. 157 a 162........................................................ 73
Capítulo II – Das finanças públicas – arts. 163 a 169............................................................................... 75
Seção I – Normas gerais – arts. 163 e 164.......................................................................................... 75
Seção II – Dos orçamentos – arts. 165 a 169....................................................................................... 75
TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Arts. 170 a 192 ......................................................................................................................................... 78
Capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica – arts. 170 a 181............................................ 78
Capítulo II – Da política urbana – arts. 182 e 183.................................................................................... 81
Capítulo III – Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária – arts. 184 a 191.................................. 82
Capítulo IV – Do sistema financeiro nacional – art.192............................................................................ 83
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
Arts. 193 a 232 ......................................................................................................................................... 83
Capítulo I – Disposição geral – art.193................................................................................................. 83
Capítulo II – Da seguridade social – arts. 194 a 204................................................................................ 83
Seção I – Disposições gerais – arts. 194 e 195.................................................................................... 83
Seção II – Da saúde – arts. 196 a 200.................................................................................................. 84
Seção III – Da previdência social – arts. 201 e 202................................................................................ 86
Seção IV – Da assistência social – arts. 203 e 204................................................................................. 88
Capítulo III – Da educação, da cultura e do desporto – arts. 205 a 217...................................................... 88
Seção I – Da educação – arts. 205 a 214............................................................................................ 88
Seção II – Da cultura – arts. 215 e 216................................................................................................ 91
Seção III – Do desporto – art.217........................................................................................................ 92