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77 Pages·2010·2.44 MB·Portuguese

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TTrraavveessttiiss ee TTrraannsseexxuuaaiiss ((LLGGBBTT))
Teoria e Ações Práticas nos Níveis Municipal, Estadual e Federal
Guia de Advocacy
no Legislativo para
Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais (LGBT)
Teoria e Ações Práticas nos Níveis Municipal, Estadual e Federal
©2007. Grupo Dignidade – pela cidadania de gays, lésbicas Na organização deste guia, quatro fontes em particular
e trans foram citadas e/ou adaptadas: Manual de Advocacy em
HIV/Aids: gays e outros HSH, da ASICAL; o Manual Advo-
É permitida a reprodução parcial ou total desde que citada cacy in Action, da International HIV/AIDS Alliance; o Ma-
a fonte. nual para formação e ação de Frente Parlamentares
Tiragem: 7.000 exemplares em defesa das crianças e dos adolescentes; e a publi-
cação O orçamento público a seu alcance, do INESC.
Esta é uma publicação do Projeto Aliadas – Compromis- Agradecemos a estas organizações e aos autores de outras
so com o Respeito e a Igualdade, através do convênio nº publicações citadas.
106/2006 da Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da Republica - SEDH
Grupo Dignidade pela cidadania de gays, lésbicas e trans.
G892g
Execução: Grupo Dignidade, Pela Cidadania de Gays, Lésbi-
Guia GLBT para profissionais de comunicação / Grupo Dignida-
cas e Trans - convênio nº 106/2006 SEDH
de pela cidadania de gays, lésbicas e trans. – Curitiba : Grupo
Coordenação Geral: Toni Reis - ABGLT
Dignidade, 2007
Coordenação Executiva: Igo Martini - Grupo Dignidade
Equipe do Projeto ALIADAS: Carolina Zatorre Fileno, Chris-
tiane Spode, David Harrad, Márcio Marins e Marina Lang. 1. Título. 2. homossexualidade - sociologia. 3. homossexuali-
Contato: [email protected] dade – comunicação de massa. 4. Assis, Camila Bion – Ilus-
www.abglt.org.br/aliadas tração.

Organizadores CDD 306.766 : 302.2
Toni Reis e David Harrad
Colaboradores
Igo Martini e Dani Nowak Impressão: Ajir Gráfica e Editora Ltda.
Contribuições Grupo Dignidade – Pela cidadania de Gays, Lésbicas
Bárbara Graner, Carlos Laudari, Cecília Simonetti, Danilo e Trans
Oliveira, Ferdinando Martins, Germano Marino, Gustavo Rua Marechal Floriano Peixoto, 366 – sala 47, 80010-130
Bernardes, João Carlos Nóbrega, Julian Rodrigues, Liandro Curitiba-PR
Lindner, Leo Mendes, Maria Guilhermina Cunha Salasario, Telefone: (55 41) 3222 3999 – ramais 26 e 27
Oswaldo Braga, Paulo Mariante, Rafaelly Wiest, Renildo Bar- www.dignidade.org.br
bosa, Roberto Gonçale e Rosa Maria Rodrigues de Oliveira
Diretoria Grupo Dignidade
Agradecimentos Diretora Presidente: Simone Valencio Kochanowski
ASICAL – Associação para a Saúde Integral e Cidadania na Diretor Administrativo: Enéias Germano Pereira
América Latina e no Caribe Diretora de Gestão e Informação: Carla Amaral
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Conselho Fiscal: Samantha Wolkan, Ana Paula Amaral e Tom
Adolescente Moreno
Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT
International HIV/AIDS Alliance Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais,
Pathfinder do Brasil, especialmente Carlos Laudari e Cecília Travestis e Transexuais – ABGLT
Simonetti Presidência da ABGLT / Coordenação do Projeto Aliadas
Rosa Maria Rodrigues de Oliveira Av. Marechal Floriano Peixoto, 366 / Conj 43
Sandra Aliaga 80010-130 Curitiba-PR
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da www.abglt.org.br
República www.abglt.org.br/aliadas
2
Diretoria da ABGLT
Gestão 2006 - 2009
EXECUTIVA
Presidente: Toni Reis
Vice Presidente: Yone Lindgren
Vice Presidente: Lili Anderson
Secretário Geral: Cláudio Nascimento Silva (licenciado)
Secretário de Direitos Humanos: Cris Simões
Secretário de Comunicação: Léo Mendes
Secretário de Finanças: Beto de Jesus
SECRETÁRIOS REGIONAIS
Secretário da Região Norte: Sebastião Lima Diniz Neto Suplente: Maria de Fátima Nascimento Gama
Secretário da Região Sul: Alexandre Böer Suplente: Simone Valêncio
Secretário da Região Sudeste: Carlos Magno Fonseca Suplente: Vera Couto
Secretário da Região Centro-Oeste: Clóvis Arantes Suplente: Marcelo Terra
CONSELHO FISCAL
Jeferson Plácido dos Santos; Silvânio Coelho Mota; Marcelo Pereira Dias
Suplentes do Conselho Fiscal: Carlos Eduardo da Costa Benigno; Marcos André Martins
CONSELHO DE ÉTICA
Waltécio Eduardo Ferreira Costa; Gustavo Carvalho Bernardes; Elandias Bezerra Sousa
Suplentes do Conselho de Ética: Nick Oliveira; Júlio César Ávila Dias
3
Prefácio
Por Fátima Cleide - Senadora da República
Na história do mundo moderno, muitos avanços fo- se organizado para aprovar proposições legislativas
ram alcançados pela humanidade na promoção, ga- no intuito de garantir direitos, coibir retrocessos e
rantia e defesa dos direitos humanos. Porém questões ampliar recursos para a realização de políticas públi-
milenares como a homossexualidade ainda constam cas voltadas ao tema.
no rol de temas carregados de enorme preconceito e
discriminação, deixando uma lacuna no que tange à No que tange ao legislativo federal, as ações de inter-
indivisibilidade, universalidade e interdependência venção política da ABGLT provocaram, não somente
dos direitos. a tramitação de proposições legislativas e emendas
ao orçamento da União, como também a ampliação
A violência contra a população de lésbicas, gays, bis- e qualificação do debate, através de seminários, au-
sexuais, travestis e transexuais apresenta números diências públicas, reuniões e pronunciamentos de
assustadores1. A discriminação a essas pessoas, no parlamentares.
âmbito da família, escola, trabalho, da religião, da
convivência em sociedade atinge diretamente a vida A discussão, no Senado Federal, a respeito do PLC
de milhões de brasileiros e brasileiras, dificultando 122/2006, de autoria da então Deputada Federal
fundamentalmente o exercício pleno da cidadania. Iara Bernardi (PT-SP), proposição essa que relato na
Comissão de Direitos Humanos, tem importância
O Estado brasileiro tem obrigação de realizar políticas significativa - ao inserir de maneira contundente o
públicas para todos e todas sem qualquer tipo de dis- tema LGBT nos debates dessa casa - quase na mesma
criminação. Os poderes executivo, judiciário e legisla- proporção que a própria criminalização da homofo-
tivo devem implantar ações que combatam a homo- bia. Sendo assim, o Senado Federal incorporou de-
fobia e promovam a cidadania da população LGBT. finitivamente o combate à homofobia e a promoção
da cidadania LGBT.
Por outro lado, é de crucial importância que o mo-
vimento social organizado exerça seu papel de con- Para além dos avanços, muito ainda tem que ser feito.
trole social e de reivindicador de demandas junto ao Este guia é crucial para replicar a experiência do proje-
Poder Público. Nesse sentido, a Associação Brasileira to Aliadas no âmbito federal, potencializar as ações já
de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais existentes e ajudar na construção de novas iniciativas
tem desenvolvido ações relevantes para a mudança nos estados e municípios.
do quadro apresentado.
Finalmente, parabenizo a todos e todas que direta-
As estratégias utilizadas junto ao executivo e legisla- mente e indiretamente estão envolvidos na luta LGBT.
tivo têm garantido diversas conquistas, em especial Esse movimento traz a mensagem de paz, justiça e
a criação do programa “Brasil sem Homofobia” e da dignidade que buscamos para a nossa sociedade.
Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT - articulação
essa que tenho a honra de participar - onde mais de Boa leitura e um grande abraço
200 parlamentares da Câmara e Senado Federal têm
1 Dados do Grupo Gay da Bahia mostram que a cada dois dias, um homossexual é assassinado no Brasil pelo simples fato de ser
homossexual.
4
Índice
Introdução 06
Apresentação ABGLT, Grupo Dignidade e Projeto Aliadas 08
Siglas 09
Glossário 10
Preâmbulo – Direitos Sexuais também são Direitos Humanos 12

PARTE I – ADVOCACY NA TEORIA 15
Conceituando Advocacy 15
Estratégia de Advocacy – Passo 1 20
Identificação do Problema 20
Definição do Tema 21
Produção de Dados e Informações 21
Estratégia de Advocacy – Passo 2 23
Definição da Meta e dos Objetivos 23
Estratégia de Advocacy – Passo 3 27
Identificando Públicos, Adversários, Não Mobilizados e Aliados 27
Estratégia de Advocacy – Passo 4 31
Plano de Trabalho 31
Plano de Comunicação 36
Identificando Recursos 37
Estratégia de Advocacy – Passo 5 39
Monitoramento e Avaliação 39

PARTE II – ADVOCACY NA PRÁTICA NO LEGISLATIVO 42
Fortalecendo a Atuação no Legislativo 42
Frentes Parlamentares 42
Projetos de Lei 47
Um pouco de história 50
Orçamento Público 54
Plano Plurianual 55
Lei de Diretrizes Orçamentárias 55
Lei Orçamentária Anual 56
Emendas 58

Links e Dicas 60
Referências e Fontes Consultadas 61
Anexos – Advocacy na prática no Legislativo 62
Anexo 1 – Modelo de Ficha de Adesão à Frente Parlamentar 62
Anexo 2 – Exemplo de lei de proibição de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero 64
Anexo 3 – Exemplo de lei de instituição do Dia Contra a Homofobia 67
Anexo 4 – Exemplo de lei de instituição do Dia da Visibilidade Lésbica 69
Anexo 5 – Exemplo de lei de instituição do Dia do Orgulho LGBT 70
Anexo 6 - Exemplo de lei – previdência para companheiros(as) de servidores(as) públicos(as) 72
Anexo 7 – Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT do Congresso Nacional 75
5
Introdução
“Colocamos o respeito aos Direitos Humanos no centro de nossas preocupações. Ampliamos políticas públicas nesta
direção e criamos instituições de Estado fortes e capazes de garantir que este país combaterá de maneira decidida e
permanente todas as formas de discriminação de gênero, raça, orientação sexual e faixa etária.” (excerto do discurso
do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao tomar posse em 1º de janeiro de 2007).
É significativa a citação pelo Presidente da República sentada pela boliviana Sandra Aliaga, especialista na
da expressão “orientação sexual” no seu discurso de questão de mulheres e direitos humanos. Foi graças à
apresentação da atuação e dos objetivos do governo. Sandra e à parceria com a ASICAL – Associação para
a Saúde Integral e Cidadania na América Latina e no
Demonstra que o governo federal está sensibilizado Caribe, que nos anos que se sucederam foi possível a
com as reivindicações dos diversos segmentos que ABGLT incorporar ações de advocacy em suas diversas
compõem o Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, frentes de atuação. Este processo se consolidou com a
Travestis e Transexuais (LGBT) no Brasil, reconhecendo realização do Seminário de Advocacy do Projeto So-
que seus direitos humanos hão de ser respeitados, mos (maio de 2004), realizado em parceria com o Pro-
e tomando ações concretas para que haja políticas grama Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde,
afirmativas que contribuam para o alcance de sua e com as ONGs International HIV/AIDS Alliance e a Pa-
cidadania plena. thfinder do Brasil. Um dos produtos do Seminário foi o
Projeto Aliadas, o qual tem a satisfação de apresentar
Esta sensibilização não aconteceu por acaso. Repre- este Guia de Advocacy no Legislativo para LGBT.
senta um fruto dos esforços de muitas pessoas du-
rante muitos anos. Um fruto de muita perseverança. O Guia tem a intenção de ser uma ferramenta prática,
Neste guia o(a) leitor(a) encontrará exemplos de especialmente para organizações não governamen-
ações de advocacy voltadas para LGBT iniciadas ainda tais (ONG) e organizações comunitárias, bem como
nos anos 1980. Levou mais de 20 anos para chegar a parlamentares aliados e aliadas, que atuam no campo
esse ponto, e ainda há muito o que avançar. dos direitos humanos de LGBT.

Naquela época, não se utilizava a palavra “advocacy” O Guia traz primeiramente elementos conceituais
para se referir às ações de promoção e defesa dos di- sobre advocacy com o intuito de servir de subsídio
reitos humanos, através da incidência sobre tomado- de orientação no trabalho de promoção e defesa da
res de decisões e formadores de opinião pública. Mas causa LGBT no legislativo nos níveis federal, estadual
era advocacy que se fazia, sem ter o respaldo teórico e municipal. Porém, o guia também está voltado para
que se sistematizou concomitantemente. a realização de ações concretas e, portanto, oferece
sugestões práticas sobre estratégias de advocacy, a
A ABGLT foi apresentada ao conceito teórico de advo- formação de alianças com outras ONGs e com par-
cacy em 2001, graças ao Movimento Feminista, repre- lamentares, proporcionando inclusive exemplos de
6
projetos de lei que os mesmos podem apresentar vi-
sando contribuir para o alcance da cidadania plena e
igualdade de direitos da população LGBT.
Esta é a primeira edição de um trabalho seqüente e
constante. Caso alguém tenha alguma contribuição
a fazer ou críticas a equívocos, erros e omissões, gos-
taríamos de receber retorno e conhecer suas opiniões
através do e-mail [email protected] para pos-
teriores edições
Esperamos que o guia possa servir para contribuir
para um Brasil que respeite as diferenças e prime pela
efetiva igualdade de direitos humanos de todos seus
cidadãos e todas as suas cidadãs, no pleno cumpri-
mento do espírito da Constituição Federal.
Toni Reis
Presidente da ABGLT
Coordenador do Projeto Aliadas
7
Apresentação
ABGLT, Grupo Dignidade
e o Projeto Aliadas
O Projeto Aliadas foi idealizado pela Associação papel fundamental de implantá-lo nas esferas Mu-
Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e nicipal e Estadual do Poder Legislativo. A atuação do
Transexuais - ABGLT. É realizado em parceria entre o Projeto Aliadas ampliou a adesão e a participação dos
Grupo Dignidade e a Secretaria Especial dos Direitos parlamentares na Frente Parlamentar pela Cidadania
Humanos da Presidência da República. LGBT, iniciativa esta que tem sensibilizado os par-
lamentares na Câmara dos Deputados e no Senado
Abaixo apresentamos um breve resumo da ABGLT, do Federal, respectivamente.
Projeto e do Grupo Dignidade.
Através das ações do Projeto Aliadas foi possibilitada
ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, a mobilização de diversos segmentos sociais (comu-
Bissexuais, Travestis e Transexuais nitários, religiosos, sindicais e formadores de opinião
entre outros) e o incentivo à formação de Frentes
A ABGLT foi fundado em 31 de janeiro de 1995, por Parlamentares estaduais e municipais amplamente
31 organizações fundadoras. Atualmente (2007), a favoráveis a uma legislação que defenda os direitos e
ABGLT é uma rede composta por 203 organizações, a cidadania da comunidade LGBT.
entre grupos LGBT e organizações colaboradoras de
promoção dos direitos humanos e de prevenção e Dentre os objetivos imediatos do projeto, pretende-se
assistência em HIV/Aids. concentrar esforços para ter aprovadas e sancionadas
leis federais de promoção dos direitos humanos de
A ABGLT tem a missão de “Promover a cidadania e pessoas LGBT. Também se pretende incrementar as
defender os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, iniciativas de construção e apresentação de propostas
travestis e transexuais, contribuindo para a constru- orçamentárias para o próximo Plano Plurianual (PPA),
ção de uma democracia sem quaisquer formas de para o triênio 2008/2011, referente à consolidação
discriminação, afirmando a livre orientação sexual e dos direitos de pessoas LGBT.
identidades de gênero”. www.abglt.org.br
Para conhecer mais sobre o Projeto Aliadas, acesse:
www.abglt.org.br/aliadas
Projeto Aliadas
O Projeto Aliadas é um projeto estratégico da ABGLT, Grupo Dignidade
executado pelo Grupo Dignidade, sediado em Curiti-
ba, Paraná. O Grupo Dignidade é uma organização não gover-
namental, sem fins lucrativos, fundado em 1992 em
O objetivo do projeto é a aprovação de leis que pro- Curitiba. É pioneiro no estado do Paraná na área da
movam e defendam os direitos de Lésbicas, Gays, promoção da cidadania LGBT. Foi um dos 31 grupos
Bissexuais, Travestis e Transexuais, contribuindo desta fundadores da ABGLT e atualmente (2007) é sede da
forma para mudanças sociais que possam diminuir o presidência daquela instituição.
preconceito e a discriminação contra este segmento
da sociedade. A missão do Grupo Dignidade é “atuar na defesa e
promoção da livre orientação sexual e dos direitos
A articulação do Projeto Aliadas compreende 27 co- humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
ordenadores, um em cada estado do país, que têm o transexuais.” www.grupodignidade.org.br
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Siglas
ABGLT: Associação Brasileira de Gays, Lésbicas Bissexuais, Travestis e Transexuais
Aids: Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
ASICAL: Asociación para Salud Integral y Ciudadanía en América Latina y Caribe
HIV: Vírus da Imunodeficiência Humana
INESC: Instituto de Estudos Socioeconômicos
LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias
LGBT: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
LOA: Lei Orçamentária Anual
ONG: Organização Não Governamental
PPA: Plano Plurianual
SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
SOF/MPOG: Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
SPI/MPOG: Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão
STN/MF: Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda
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