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DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSOR BRUNO PONTES
ESMEG – ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA EM GOIÁS
QUESTÓES
NOVA CONSTITU’IÇÃO E DIREITO ANTERIOR. PRINCÍPIOS.
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. PODER
CONSTITUINTE
01. Anote, a seguir, a alternativa incorreta:
a) a Constituição de 1988 não adotou “vacatio constitutionis”, vez que entrou em vigor
na data da sua promulgação, salvo quanto ao novo sistema tributário nacional, vez que
este só entrou em vigor no dia 1º de março de 1989;
b) a Constituição de 1988 adotou a retroatividade mínima, alcançando somente os
efeitos futuros dos fatos e atos jurídicos passados, daí porque, após sua promulgação, os
processos criminais contra os prefeitos, que corriam em 1ª instância, foram remetidos
aos Tribunais de Justiça e os contratos e atos praticados que previam reajustes baseados
nos reajustes do salário mínimo, passaram a ser modificados, para se incluir outra forma
de indexação. No entanto, a aplicabilidade imediata (efeito “ex nunc”) do novo texto
constitucional não foi aplicada em relação às doações, vendas e concessões de terras
públicas com área superior a três mil hectares, realizadas desde 1962, já que, nestes
casos, aplicou a retroatividade máxima;
c) as constituições estaduais adotaram, da mesma forma que a Constituição Federal, a
retroatividade mínima;
d) a tese da desconstitucionalização, apesar de não ser aceita pela maioria da doutrina e
pelo STF, entende que, quando uma nova constituição entra em vigor, os dispositivos
constitucionais anteriores, apenas formalmente constitucionais, que não colidem com o
novo parâmetro constitucional, são recepcionados como leis infraconstitucionais;
e) lei anterior à Constituição, se incompatível materialmente o novo parâmetro
constitucional, é revogada, não havendo, no caso, inconstitucionalidade.
02. A respeito da “recepção”, marque a alternativa correta:
a) a recepção provoca problemas no ordenamento jurídico, em especial na sua
continuidade, na medida em que todas as leis infraconstitucionais anteriores, para serem
válidas, devem passar pelo crivo do novo texto constitucional;
b) a recepção, via de regra, se dá de modo expresso nos novos textos constitucionais;
c) quando da análise da recepção de lei anterior, é preciso verificar se há dupla
compatibilidade (material e formal) com o novo texto constitucional, sob pena de ser
declarada incompatível e, portanto, revogada;
d) lei complementar anterior à Constituição de 1988, que tenha tratado de tema que
hoje pode ser tratado por lei ordinária, perderá status e será recepcionada como lei
ordinária, podendo ser revogada, portanto, por lei ordinária;
e) a doutrina entende que, se na Constituição anterior, determinado tema era de
competência dos Estados, e agora passou a ser de competência da União, as leis
estaduais sobre o tema não poderão ser recepcionadas, porque não poderão valer para
todo o território nacional. Porém, se o tema era da competência da União, as leis
federais poderão ser recepcionadas, valendo para os Estados, até que estes adotem suas
próprias leis;
03. Analise o seguinte caso hipotético: A Lei Estadual 10.240/2011, do Estado de
Goiás, cria o direito à meia entrada, para estudantes regularmente matriculados
em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, que tenham até 24 anos. A Lei
Federal n. 12.500/2012, por sua vez, criou o direito à meia entrada, para estudantes
regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, que
tenham até 18 anos. O STF, entretanto, concedeu cautelar na ADIN 2.450/DF,
proposta pelo PC do B, contra a Lei Federal 12.500/2012, já que esta foi emendada
no Senado e não voltou para a Câmara. Diante desta situação, anote, a seguir, a
alínea que contém uma afirmação correta:
a) diante da inconstitucionalidade material declarada, a Lei Estadual volta a ter
vigência;
b) diante da inconstitucionalidade formal declarada, a Lei Estadual volta a ter vigência;
c) não há direito à meia entrada, porque a Lei Estadual não poderia dispor sobre o tema,
e a Lei Federal foi declarada inconstitucional;
d) houve, no caso, efeito repristinador da Lei Estadual, que voltou a ter eficácia em face
da omissão do STF quanto à sua situação jurídica;
e) houve, no caso, repristinação, já que a decisão na cautelar da ação direta de
inconstitucionalidade tem eficácia “ex tunc”, suspendendo a eficácia da Lei Estadual
04. Qual a diferença entre repristinação e efeito repristinador?
05. Anote, abaixo, uma alínea que contenha um objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil:
a) soberania;
b) dignidade da pessoa humana;
c) garantir o desenvolvimento nacional;
d) independência nacional;
e) prevalência dos direitos humanos.
06. Anote, abaixo, um princípio constitucional estruturante:
a) princípio da proporcionalidade;
b) princípio da moralidade;
c) princípio da dignidade da pessoa humana;
d) princípio democrático;
e) princípio da fundamentação das decisões judiciais.
07. Abaixo, qual alínea contém um artigo constitucional que expressa um
princípio sensível?
a) “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I -
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé
aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre
si”;
b) “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte”;
c) “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da
pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o
pluralismo político”;
d) “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá
sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios”;
e) “Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios
localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de
força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas
contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.”
08. Anote, abaixo, o dispositivo constitucional inserido no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias que indica a adoção da retroatividade máxima pelo
Poder Constituinte Originário:
a) Art. 51: “Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de Comissão mista, nos
três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações, vendas e
concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no
período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987”;
b) Art. 25: “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da
Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que
atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela
Constituição ao Congresso Nacional (omissis)”;
c) Art. 23: “Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da Constituição, os
atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este
compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposições
constitucionais”;
d) Art. 18: “Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou
administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte,
que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso
público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público”.
e) Art. 19: “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em
exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos
continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da
Constituição, são considerados estáveis no serviço público”.
09. Marque a alternativa correta:
a) lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser analisada pelo Supremo Tribunal
Federal, em relação à sua compatibilidade com esta Constituição, mas apenas em
relação à Constituição que estava em vigor quando da sua publicação;
b) o Supremo Tribunal Federal, ao contrário da maioria doutrinária, acata a tese da
desconstitucionalização e da inconstitucionalidade superveniente;
c) a recepção de lei pela Constituição deve ser, necessariamente, total;
d) a revogação de lei pela Constituição deve ser, necessariamente, total;
e) o poder constituinte originário brasileiro não previu expressamente a recepção das
normas anteriores.
10. O Deputado Deus Santo Pitolomeu propôs na Câmara dos Deputados
projeto de emenda constitucional para inserir dispositivo constitucional na
Constituição de 1988, para prever que as leis anteriores incompatíveis com o texto
constitucional seriam inconstitucionais. O projeto foi aprovado, mas o partido
PJCW protocolou ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda
constitucional, junto ao STF. Assim, diante desta situação hipotética, marque
abaixo a questão incorreta:
a) a emenda será declarada inconstitucional, porque a proposição afeta cláusula pétrea;
b) a emenda será declarada inconstitucional, porque as emendas constitucionais
tendentes a abolir ou modificar o controle de constitucionalidade, serão sempre
inconstitucionais;
c) a emenda será declarada inconstitucional, porque o STF entende ser impossível a
inconstitucionalidade superveniente;
d) a emenda será declarada constitucional, porque não há vício nomodinâmico ou
nomoestático em relação à emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional,
vez que as cláusulas pétreas não desafiam o poder constituinte reformador na intenção
de inserir a previsão da inconstitucionalidade superveniente;
e) não há alternativa com afirmação correta.
11. Abaixo, anote o que é inconstitucionalidade pretérita:
a) é a inconstitucionalidade por vício de iniciativa no projeto de emenda constitucional;
b) é a inconstitucionalidade por falta de quórum na votação do projeto de emenda
constitucional;
c) é a inconstitucionalidade por falta dos pressupostos fáticos que levariam a situação
concreta à constitucionalidade;
d) é a inconstitucionalidade da lei anterior à Constituição, em razão da sua
incompatibilidade com a Constituição em vigor na data da sua publicação;
e) é a inconstitucionalidade da lei anterior à Constituição em vigor, por ser incompatível
com esta;
12. Com base na interpretação sistemática, o Supremo Tribunal Federal:
a) considerou que as expressões “população diretamente interessada”, do art. 18, §3º, da
Constituição de 1988, para fins de desmembramento de estado-membro e município,
refere-se à população da área desmembrada e da área remanescente, isto é, o plebiscito
deve ser para toda a população do estado-membro ou do município, e não apenas a
população da área a ser desmembrada;
b) considerou que o interrogatório do réu, que agora é realizado no final do processo,
nos termos do art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, não se aplica
nas ações penais originárias perante o STF, vez que a sistemática específica de tais
processos é regida pela Lei 8.038/90;
c) considerou que não há iniciativa reservada para o Tribunal de Contas dos Estados,
para apresentar projeto de lei visando alterar suas organizações e seus funcionamentos,
vez que a sistemática da Constituição constroi a reserva na iniciativa de projetos de lei,
para organização administrativa interna, apenas aos Chefes do Executivo, aos
Procuradores-Gerais do Ministério Público, aos Tribunais Superiores e às Casas do
Parlamento, quando bicameral;
d) considerou possível a acumulação de cargos e da remuneração de vereador e de
secretário municipal, em face da autonomia dos Municípios, que passaram a ser, após a
Constituição de 1988, entes federativos;
e) nenhuma das anteriores.
13. Com base na interpretação teleológica, o Supremo Tribunal Federal:
a) considerou que as expressões “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão”, do art. 150, VI, “d”, da CF/88, não engloba o produto, o maquinário e os
insumos, vez que é uma exceção à tributação geral, e visa apenas incentivar e proteger a
liberdade intelectual e a liberdade de informação;
b) considerou que se aplica a previsão do art. 51, I, da CF/88 (“Compete privativamente
à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado”), para os Governadores, inclusive para que seja autorizada, previamente pela
Assembleia, a prisão cautelar dos Governadores;
c) considerou que não viola a proibição do art. 14, §7º, da CF/88 (“São inelegíveis, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou
Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição”), a possibilidade do genro do prefeito candidatar-se no mesmo município, se
já estava separado de fato da filha do prefeito antes do início do mandato deste, mesmo
que o divórcio só venha a ser proferido no curso do mandato;
d) nenhuma das anteriores.
14. Em relação às Disposições Constitucionais Gerais da nossa Constituição,
marque a alternativa correta:
a) se houver a criação de um novo Estado, nos dez primeiros anos, a Assembleia
Legislativa será composta por no máximo vinte e quatro deputados, o Governo terá no
máximo dez Secretarias e o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;
b) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do
Poder Público, mas o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso
público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem
abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses;
c) a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos
interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda;
d) todas corretas.
15. Marque a incorreta:
a) Quando surge uma nova Constituição, todos os dispositivos normativos anteriores a
ela devem passar pelo princípio da filtragem constitucional, na medida em que devem
ser relidos dentro de um novo espírito, para só então saber se podem ou não continuar
no ordenamento jurídico;
b) A eficácia construtiva de uma nova Constituição determina, que as antigas normas
infraconstitucionais continuem em vigor, por conta da recepção, que as novas só podem
ser construídas com base nos novos valores e ainda que outras normas sejam criadas
para regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada de princípio
institutivo;
c) Toda nova Constituição destrói o regime jurídico e político anterior;
d) A nova Constituição pode ser criada sem a participação popular, mas, neste caso, não
houve exercício do Poder Constituinte Originário pelo seu legítimo detentor, muito
embora a titularidade não lhe tenha sido retirada;
16. A respeito da interpretação constitucional, marque a opção incorreta:
a) os métodos tradicionais de interpretação da lei são aplicados para interpretação da
norma constitucional, mas não são suficientes;
b) na interpretação da Constituição, o intérprete deve ter em mente que se interpreta
objetos culturais, e não fenômenos naturais;
c) a interpretação da Constituição deve ser diferenciada da interpretação da lei porque,
dentre outros motivos, esta encontra naquela seu fundamento;
d) a fase atual da interpretação constitucional é a fase do pós-positivismo;
e) interpretação originalista entende que deve prevalecer a mensagem da lei.
17. “Legislador racional” é:
a) é um ser imaginário que o juiz tem acesso, ser este que tem todas as qualidades para
fazer a lei (é sensato, singular, imperecível, único, consciente, finalista, onisciente,
justo, onipotente, coerente, onicompreensivo, econômico, preciso, operativo), prevendo
todas as situações e oferecendo, assim, um ordenamento jurídico perfeito;
b) é um ser real, que, assim como o homem comum, legisla muitas vezes com equívoco,
e que por isso impulsiona o juiz decidir levando tudo isso em consideração, para não
cometer injustiças;
c) é uma tese interpretativa segundo a qual, o julgador deve ser racional mesmo quando
o legislador não é;
d) é uma tese interpretativa segundo a qual o ordenamento jurídico é imperfeito, porque
o legislador não pode ser, a todo momento, racional;
e) todas incorretas.
18. O princípio da interpretação conforme a Constituição:
a) tem plena aplicação, mesmo que se adentre no campo de atuação do legislador;
b) tem plena aplicação, e pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da lei;
c) não tem aplicação no direito constitucional brasileiro;
d) tem plena aplicação, mesmo que se modifique o sentido original da norma;
e) n.d.a.
19. Sobre os princípios interpretativos da Constituição, marque a correta:
a) o princípio da unidade da Constituição destaca que não há hierarquia entre as normas
constitucionais, nem mesmo as cláusulas pétreas são superiores, fazendo o intérprete
harmonizar as tensões e as contradições porventura existentes e acabando por criar outro
princípio, o princípio da conformidade funcional, ou também conhecido como
harmonização, que tem por principal instrumento a técnica da ponderação;
b) o princípio do efeito integrador faz com que a Constituição seja sempre utilizada para
deixar a sociedade cada vez mais plural;
c) princípio da conformidade funcional é também conhecido como princípio da justeza,
estabelece que o intérprete não pode chegar a um resultado que modifique ou perturbe o
esquema organização e distribuição funcional entre os poderes e órgãos públicos;
d) o princípio da coloquialidade entende que, na interpretação da Constituição, o
intérprete deve desconsiderar as expressões coloquiais, e passar a entendê-las no seu
contexto técnico;
e) todas corretas.
20. O preâmbulo da Constituição:
a) é um importante instrumento que se vale o julgador no controle de
constitucionalidade;
b) é uma norma central da Constituição de 1988;
c) ao enfatizar a proteção de Deus, forçou os preâmbulos das constituições estaduais a
repetir a menção;
d) não citou o Estado de Direito e nem a forma federativa de Estado;
e) não tem qualquer função, nem mesmo interpretativa.
21. Marque a incorreta:
a) a teoria dos poderes implícitos, ou “implied powers”, enfatiza que, quando a
Constituição dá uma missão a determinado órgão, entidade ou autoridade pública, ela
necessariamente está concedendo, também, implicitamente, os poderes para que seja
possível realizar a missão;
b) o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, via de regra, é construído por
normas constitucionais de eficácia exaurida, ou esvaída;
c) o Supremo Tribunal Federal é o órgão que tem a última palavra em matéria de
interpretação constitucional;
d) a interpretação da Constituição deve ser diferente da interpretação da lei porque,
dentre outros motivos, a Constituição está cheia de princípios;
e) todas corretas.
22. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, marque a opção que
conceitue uma norma constitucional de eficácia limitada:
a) é a norma que tem aplicabilidade limitada à interpretação do Supremo Tribunal
Federal;
b) é a norma que tem eficácia limitada à interpretação do Supremo Tribunal Federal;
c) é a norma que tem eficácia limitada à atuação posterior do legislador;
d) é a norma que tem eficácia limitada à atuação posterior do julgador;
e) é a norma que tem eficácia limitada à atuação da própria sociedade.
23. Marque a correta:
a) norma constitucional de eficácia plena é a norma que tem plenos poderes para gerar a
eficácia nela prevista desde a sua entrada em vigor, fazendo surgir um direito subjetivo;
b) norma constitucional de eficácia contida é a norma que tem plenos poderes para gerar
a eficácia nela prevista desde a sua entrada em vigor, mas que pode ser limitada pela
legislação;
c) norma constitucional de eficácia limitada é a norma que não tem plenos poderes para
gerar a eficácia nela prevista desde a sua entrada em vigor, porque depende da atuação
do legislador;
d) norma programática é uma norma de eficácia limitada;
e) geralmente, norma constitucional que contém uma proibição, uma limitação ou uma
vedação, é uma norma constitucional de eficácia limitada.
24. O art. 16 da Constituição, ao instituir o princípio da anualidade e proibir que
lei que altera o processo eleitoral tenha aplicação na eleição que ocorra até um ano
da data da sua vigência, é uma norma:
a) de eficácia contida;
b) de eficácia plena;
c) de eficácia absoluta;
d) de eficácia exaurida;
e) de eficácia limitada.
25. Marque a correta sobre a norma constitucional de eficácia contida:
a) é a norma que faz gerar um direito, mas que pode ser restringida pela atuação do
legislador infraconstitucional, sendo exemplo clássico o art. 5º, VII, da Constituição,
que fixa o direito de greve do servidor público;
b) é a norma que faz gerar um direito, e que pode ser restringida pela atuação da
Administração Pública;
c) é a norma que contém uma eficácia própria para a Administração Pública;
d) é a norma também conhecida como de eficácia redutível, ou restringível, sendo
exemplo o art. 5º, XIII, que diz ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
e) é a norma que não faz surgir o direito, porque depende, tal surgimento, de
complementação legislativa.
26. Marque a incorreta:
a) o direito de propriedade é uma norma de eficácia contida;
b) o direito de greve é uma norma de eficácia limitada;
c) a norma constitucional de eficácia contida pode ser restringida pela lei, pela
Constituição ou pelos conceitos éticos-jurídicos;
d) a norma constitucional de eficácia limitada tem sua aplicabilidade diferida;
e) as normas constitucionais têm suas eficácias diferenciadas, de modo que umas com
muita eficácia, outras com pouca eficácia e ainda outras tantas sem nenhuma eficácia.
27. Normas constitucionais de eficácia limitada:
a) podem ser definidoras de princípios institutivo ou organizativo, mas sempre
facultativos;
b) podem ser definidoras de princípios institutivo ou organizativo, mas sempre
impositivos;
c) podem ser definidoras de princípio programático, quando então impõe a criação de
órgãos públicos;
d) podem ser definidoras de princípio programático, quando então facultam a criação de
órgãos públicos;
e) n.d.a.
28. Marque, abaixo, o dispositivo constitucional que revela uma norma de eficácia
limitada definidora de princípio institutivo impositivo:
a) art. 20, §2º: “A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das
fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental
para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em
lei”;
b) art. 22, parágrafo único: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”;
c) Art. 125, § 3º: “A lei estadual poderá criar, mediante proposta do T ribunal de
Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito
e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou
por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a
vinte mil integrantes”;
d) Art. 195, § 4º: “A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I”;
e) Art. 25, § 3º: “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum”.
29. Norma constitucional de eficácia absoluta:
a) é a norma que não pode ser modificada, nem mesmo pelo Poder Constituinte
Originário;
b) é a norma que não pode ser modificada, nem mesmo pelo Poder Constituinte
Reformador;
c) é a norma que só pode ser modificada pelo Poder Constituinte Reformador;
d) é a norma que não pode ser modificada, em hipótese alguma;
e) n.d.a.
30. Norma constitucional de eficácia exaurida:
a) é a norma que já efetivou parcialmente;
b) é a norma cujo comando ocorreu, porque houve o cumprimento obrigatório em face
da ocorrência do pressuposto fático nela previsto;
c) é a norma cujo comando já ocorreu, porém cujo cumprimento pode ou não ter sido
respeitado;
d) é a norma constitucional que caiu em desuso;
e) é a norma constitucional que foi revogada.
31. O que seria a “eficácia construtiva” das normas constitucionais?
32. O que é “eficácia negativa” das normas programáticas?
33. Sobre as normas programáticas, marque a opção correta:
a) norma programática não tem eficácia, pois é um mandado de otimização político-
institucional;
b) norma programática são próprias de Constituições-garantistas;
c) as normas programáticas, por forçarem programas e diretrizes, são destinadas,
apenas, ao Poder Público;
d) normas programáticas que se destinam a efetivar direitos fundamentais, devem ser
encaradas da mesma forma que as outras normas programáticas, inclusive para fins de
interpretação;
e) todas incorretas.
34. Abaixo, marque o dispositivo constitucional que contenha uma norma
constitucional de ordem:
a) “Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz
social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na natureza”;
b) “Art. 60. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e
periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais”;
c) “Art. 60. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”;
d) “Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
e) “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”
35. A respeito dos elementos constitucionais, como ensina José Afonso da Silva,
marque a correspondente opção entre as tabelas abaixo:
(1) Elementos sócio-ideológicos;
(2) Elementos orgânicos;
(3) Elementos limitativos;
(4) Elementos de estabilização constitucional;
(5) Elementos formais de aplicabilidade.
(A) Regulam a estrutura e o funcionamento do Estado e do Poder. Exemplos: Da
Organização do Estado; Da Organização dos Poderes; Das Forças Armadas e da
Segurança Pública; Da Tributação e do Orçamento;
(B) Regulam os direitos e garantias fundamentais e dão a tônica do Estado Democrático
de Direito. Exemplo: Dos Direitos e Garantias Fundamentais, com exceção dos Direitos
Sociais;
Description:a) a Constituição de 1988 não adotou “vacatio constitutionis”, vez que entrou em vigor na data da sua promulgação, salvo quanto ao novo sistema
