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Francisco lglésias
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B Como Renascem as Democracias -- B. Z.amoun/er/ 4.
Rouquié
e Constituinte e Democracia no Brasil Hoje -- O/versos
Autores
CONSTITUINTES E
e Os Democratas Autoritários -- ./oão .4/m/ho
B Municipalização dos Serviços de Saúde -- Suei fiando/#
CONSTITUIÇOES BRASILEIRAS
Da:pari
e Para Entender o Plano Nacional de Reforma Agrária -- rosé
Graziano da Silvo I' edição 1985
e Era Uma Vez Uma Constituinte -- Joáb 4/m/'no
2a edição
Colação Primeiros Passos
B O que é Constituinte --/14arZZlGâa re/a
e O que é Parlamentarismo- - /?uóen Ke/nerf
e O que é Participação Política -- Oa/mo de 4óreu Z)a/7a/z
e O que é Poder Legislativo -- /Ve/son Sa/dança
8 O que é Política -- \&o/fgangZ .eo/Usar
Colação Tudo é História
e O Governo Goulart e o Golpe de 64 -- Ca/o /V. To/edo
. O Governo Jânio Quadros --/b#arü U/cfor7b Benev/des
e O Governo Juscelino Kubitschek -- /?/cardo/ Waranhâo
Coleção Primeiros Vôos
B Assembléia Constituinte -- A Legitimidade Recuperada
Raymundo Faoro
Ci)pyrlp#r © Francisco lglésias
Responsável editorial:
Lilia Moritz Schwarcz
Cura.'
Gilberto Miadaira
Revisão:
José W. S. Morais
Lenilda Sobres
ÍNDICE
4presenfação 7
Em defesa dos direitos do homem 9
Império: Constituinte de 23 e Constituição de 24 16
República: Constituinte de 90 e Constituição de
9] 27
Constituinte de 33 e Constituição de 34 38
Constituição de 37 51
Constituinte e Constituição de 46 60
72
Constituições de 67 e 69
87
Avaliação e prometo
Indicações para leitura 102
Editora Brasilionse S.A
R. General Jardim. 160
01223- - São Paulo -- SP
Fine (011 ) 231- 1422
APRESENTAÇÃO
Encerrado o regime militar, cumpre repor a na-
ção no rumo que é o seu e melhor a exprime. Como é
comum quando a lei não é respeitada, a administra-
ção viu-se possuída de furor legiferante, multipli-
cando-se as determinações para resultado imediato.
Daí a série interminável de leis, muitas destituídas de
qualquer base, arbitrárias e até incoerentes. Chegou-
se mesmo a fazer uma Constituição, ditada pelo go-
verno a um Congresso submisso e de triste memória,
logo seguida de emenda que é outra peça e mais
emendas, em um aranzel de equívocos e maus intui-
tos. Repor o país no campo do direito é imposição
atual, quando se pretendeu ma outra fase na Histó-
ria, jâ chamada a Nova República.
Para que o poder obtenhaa legitimidadep er-
dida ao longo de vinte e um anos, urge a votação de
lei básica que exprima o Brasil, às vésperas do pri-
meiro centenário da República, do segundo centená-
rio da Revolução Francesa e do terceiro milénio da
8 Francisco lglésias
l
era cristã. O principal empenho do momento é a elei-
ção de uma Constituinte, que traduza em todas as
peculiaridades a nação e a época presente, de vertigi-
noso ritmo de mudança aqui e no mundo. Nesse de-
bate devem empenhar-se todos os grupos da socie-
dade, sem distinção. A convocação é geral.
O texto que ora se apresenta é mais um elemento
para o debate. Professor de História, pretendo uma
EM DEFESA DOS DIREITOS
perspectiva das Constituintes e Constituições do país .
Por ela pode-set er o entendimentod a trajetória de DO HOMEM
1822 a 1985. Quando se pensa em nova Constituinte,
a ser convocada para o próximo ano, a fim de elabo-
rar textoc ondizentec om a nação e a época, é inte-
ressante ver como se tem colocado a questão ao longo
Se sempre houve preocupação com os direitos
dos anos. A abordagem é eminentemente a do estu-
humanos, ela é fortalecida na Idade Moderna, sobre-
dioso de História, não do jurista. Dessa experiência
tudo a contar do século XVII. Hâ um pensamento
de 162 anos talvez se possa extrair alguma coisa para
político na Antiguidade e na Idade Média: naquela
o presente.
hâ importantes pensadores, escrevendos obre as ex-
periências de organização ou formas ideais da ordem
política. Para lembrar só as civilizações clássicas, as-
sinarem-se as obras de Platão e Aristóteles. O mundo
romano dá exemplos de vida administrativa, com
uma contribuição fundamental para estruturar o Di-
reito. As duas civilizaçõesc lássicasv ão informar e
r
inspirar a reflexãoe a prática política até os dias
atuais. No esforço de humanismo e laicização, mais
vivo a contar do século XVI, o homem passa a inte-
ressam-sed e modo absorventep or suas coisas, como
se vê nas análisesp olíticasd e um Maquiavel,u m
Hobbes, um Locke.
t
Francisco lgtésias Constituintes e Constituições Brasileiras 11
10
Montesquieu, logo depois por Rousseau e outros. A
A Inglaterra sobretudo dá contribuições defini-
revolução de 1789 é feita em grande parte pela pre-
tivas, como o pessimismo de Hobbes e a crença libe-
gação de seus princípios. A Declaração dos Direitos
ral: é a transposição do otimismo de Leibnitz relati-
do Homem e do Cidadão, votada pela Assembleia
vamente à harmonia das esferas, fixada pela Astro-
Nacional Constituinte em 26 de agosto de 1789, con-
nomia, ciência de ponta de então, que se procura en-
cisa e incisivamente, fha ''a liberdade, a proprie-
contrar também no relacionamento entre os homens,
dade, a segurançae a resistência à opressão". Ela
tal como nos corpos celestes. Locke pretende fixar
constará da primeira Constituição francesa, de 1791.
uma filosofia liberal. Não podia deixar de ser a Ingla-
O poder passa à burguesia: já detentora de vantagens
terra o berço desse modo de ver: já no século Xlll,
económicas,t em agora a direção política. A preten-
em 1215, em pleno feudalismo, a Magna Carta é im
são de ampliar essesp rivilégios às massas não é aten-
posta ao réi, na primeira sustentação de direitos. E
dida: não chegara ainda a vez do proletariado, força
um pacto entre João Sem Terra e seus vinte e cinco
então nascente. Impõe-se a filosofia política liberal,
barões. O documento fixa princípios gerais, de modo
como a economia liberal.
a poder subsistir. Consagra-sea legitimidaded a re-
Anterior ao movimento francês, verificara-se a
sistência ao arbítrio. Depois, hâ outras declarações,
revolução americana, realizando a independência das
como a Pefífion ofRzg&ls, de 1628, com a proibição
colónias inglesas na América do Norte, em 1776, com
de impostos sem o voto do parlamento, defesa do in-
a criação da República dos Estados Unidos. Se essas
divíduoc ontra a prisão. Conquistar eforçada com o
antigas colónias já tinham documentos afimiadores
,IZabeas-Carpas .4cf, de 1679. O .BI// o/ Rz'gáfs, de
de direitos, a nova unidade faz a sua Constituição em
1689, é avanço mais considerável, configurando a fi-
1787. Enquanto a vida política é assim alterada, con-
sionomia da Inglaterra liberal.
sagrava-se também o racionalismojurídico, cujo mar-
Locke traduz aspirações da burguesia em as-
co é o pequeno livro Z)os de/iras e das pe/zas, de Ce-
censão, classe que conquistara vantagens económicas
sare Beccaria, de 1764.
e pretende também posições políticas. E a época do
Tem-se aí, nessas doutrinações ou experiências,
capital comercial. A revolução inglesa de 1689 -- co-
o principal do século XVIII. Um dos elementos defi-
nhecida como revolução gloriosa -- consagra a vitó-
nitivos resultantes é a ideia de constitucionalização
ria das idéias de Locke, seu ideólogo, realçando a
dos Estados. Da Fiança prolonga-se a outros países
proeminência do Parlamento na vida nacional.
do continente e ao coitjunto de nações surgidas no
E no pensamentod e teóricos e nas praticas da
mundo americano, com a emancipação das colónias
Inglaterra que vão buscar inspiração os pensadores
espanholas e portuguesas. A Constituição consagra o
políticos da França no século XVlll, a começar por
12 Francisco lgtésias Constituintes e Constituições Brasileiras 13
ideal de liberdade, confundindo-se uma e outro. cionalizando-as e afirmando a classe mais dinâmica
Configuram-se dois tipos de Constituição: as his- de então -- a burguesia. Esta realiza uma conquista,
tóricas, como a inglesa e a norte-americana, fixadora ampliando o número de participantes da vida pú-
de normas para problemas concretos, e, assim, com blica, antes restrita à nobreza, como consagra tam-
larga flexibilidade; outro tipo é o das teóricas, em bém o sistema representativo,q uando havia o abso-
consonância com o modelo francês de varias Consti- lutismo dos reis, revestidosa té de supostosd ireitos
tuições, como a de 1791, outras do período mvolucio- divinos. A democracia esta em marcha, com reivin-
nârio, ou a de 1814,j á sob o signo restaurador. Tra- dicações crescentes e algumas vitórias. O quadro so-
tam de normas fundadas na razão, frutos menos da cial e político torna-se complexo, sobretudo devido a
experiência ou situações reais que de princípios mui- outra classe que surge, cresce e impõe-se, com a ur-
to gerais e abstratos. Prendem-se mais à razão que à banização e a tecnologia do industrialismo. Jâ não é
analise de problemas objetivos. mais a ordem do capital comercial, mas a do capital
As jovens Repúblicas e a monarquia da América inêiustriale financeiro. Acorram-se as lutas de clas-
Latina seguem a segunda orientação, responsável pe- ses, fortalece-se um pensamento além do liberalismo
las mudanças tão freqüentes em suas leis básicas. A
político e económico,c om a estruturaçãoe a cam:
instabilidade comum no continente explica a multi-
panha do socialismo. Realidade do século XIX, será
plicidade de Constituições. O desrespeito à lei, bas- aguçada depois, com outra sociedadee novo ideário
tante frequente nos novos países, é uma das causas
político.
de sua legislação ampla. Estes são bem mais complexose configuram
A fase insegura das metrópoles ibéricas tem de uma revolução que exige cuidado, lucidez e coragem
repercutir na América. A aventura de Napoleão afeta para ser devidamentee ntendida, assimiladae aten-
a península, com a ocupação do trono espanhol por dida em seus reclamos. Os historiadoress abem e
um francês e a tentativa de subjugar Portugal. A co- mostram que o ritmo do processo evolutivo é indo-
roa portuguesa abandona o país, instalando-se, de lente: das civilizações mais recuadas, jâ objeto de co-
1808a 1821, em terras do Brasil. Aqui, como em nhecimento, até o século XVlll, o ritmo é lento. Ain-
outras áreas americanas, movimentosa proveitam as da considerando os povos de realce na Antiguidade,
dificuldades da Metrópole para realizar a indepen- do Oriente ou do Ocidente, das civilizaçõesc lássicas
dência, como se dá de 1810 a 38, em episódios sobe- ou do judaísmo e cristianismo, passando pelos anos
jamente conhecidos. medievais até os anos dos quinhentos, com as gran-
Interessa-nos a trajetória do Brasil. O conceito des descobertase a expansão do comércio, renasci-
vigente de democracia organiza as nações, constitu- mento artístico, reforma religiosa e crescente laiciza-
14 Francisco lglésias Constituintes e Constituições Brasileiras 15
As Constituições custam a ser alteradas: apesar
ção, só no século XVlll o ritmo começaa ser alte-
rado, com impulso cada vez mais vertiginoso.E ste da profunda mudança social, pouco é consignado
decorre das novas formas do universo de produção e nesses documentos. Mesmo no século atual, depois
de movimentos socialistas vigorosos, muitos textos
trabalho, timidamente anunciado com a energia do
não retratam a nova ordem social, política e econó-
vapor, matriz da tecnologiad o industrialismo.[ )as
formas antigas ao vapor passam-se milénios, com mica. Continuam exprimindo direitos individuais,
aprimoramento tecnológicoe social vagaroso. Logo o sem melhor entendimento da sociedade. Chega-se jâ
ritmo se altera: em poucos decénios chega-se à eletri- à internacionalização dos direitos do homem. Fala-se
cidade, a outros elementose nergéticos, até as formas na declaração dos direitos internacionais do homem.
atuais da força nuclear, da diversidade da organiza- Em 1941, Roosevelt falou das quatro liberdades fun-
ção social ou política, da criatividade intelectual, damentais -- liberdade de expressão, exercício reli-
científica e artística. gioso, isenção das necessidades materiais e do temor.
O certo é que o pensamento social não tem cor- Outros documentos os consignam, como se dará, de
respondido ao processo, com o mesmo calor. Veja-se forma superior, na Declaração dos Direitos do Ho-
o ordenamentoju rídico da sociedade,d efasadoe m mem das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1948.
relação ao processo científico ou à mudança cultural Se jâ se pensa no assunto, de certo ainda se está longe
ou às formas de comportamento. A resistência à mu- do ideal a ser atingido, como se vê nas guerras que
dança é bem mais sensível aqui que em outros cam- continuam, na prisão, na perseguição, na tortura, na
pos. Os códigosd o Direito, com as leis e constitui- morte, na fome, no desemprego, com a transgressão
dos mais elementares direitos. Se é reconhecida a
ções, têm certo distanciamento da revolução social,
mais complexa pela população crescente, pelo predo- autodeterminação dos Estados, há dúvidas quanto
mínio do urbano sobre o rural, maior nível de cons- ao que sejam seus negócios internos e externos, como
ciência e sentido reivindicante, em desajuste do que é se viu com a Liga das Nações, após ]919, ou com a
e do que deve ser. O Direito é mais ideal que real, pen- Organização das Nações Unidas, após 1945.
Nesse debate de cientistas políticos, o estudioso
sando mais no que deve ser que no que é -- daí seu ca-
de História tem de ser ouvido. Se é exatamente sua
râter conservador e até reacionârio. Em uma ordem
profundamente alterada, perpetua-se ordenamento matéria que pretende captar as diferentes temporali-
antigo, feito em função de realidade mais simples e dades, ele tem depoimentoa dar, como o dos juris-
muito menos dinâmica. Um dos grandes desafios de tas, sociólogose mais cientistas, associações, sindica-
nossot empo, nestef im de século, é ajustar os vários tos, partidos, representantes de todos os segmentos
planos, para não serem tão nítidos os desencontros. da sociedade. ' ;' : .
17
Constituintes e Constituiçõw Brasileiras
poleão na península, leva à Constituição de Cadiz,
de 1812. Revogada em 1814, pelo absolutismo de
volta, é restabelecida em 1820 por novo movimento
liberal. O fato influirâ em Portugal, com o episódio
revolucionário do Porto, ao qual Lisboa também ade-
re. As Cortes reúnem-see m janeiro de 1821, com al-
guns representantes brasileiros(vâdos eleitos não
quiseram comparecer, porjustas suspeitas), logo for-
çados a abandonar o país, uma vez que o movimento
IMPÉRIO: CONSTITUINTE DE 23 era mais recolonizador do Brasil que constituciona-
E CONSTITUIÇÃO DE 24 lista. Não interessam agora as vicissitudes da política
portuguesa. Sua Constituição só ficou pronta em 22
de setembro de 1822, quando o Brasil já se emanci-
para. Lembre-sea penas que D. Jogo VI, ainda aqui,
aprovou previamente a Constituição que se votava
A independência é o coroamento da luta contra
em Lisboa.
a dominação portuguesa, que vem desde os primeiros
Criada a nação, impunha-seo rganiza-la.U ma
tempos da colónia. Nela se consumiram milhares de
das preocupaçoesd e D. Pedro 1, ainda regente, foi
índios e negros, brasileiros ou mesmo portugueses,
convocar em junho de 22 uma Constituinte. O povo
que aqui se identificavam com a terra que os acolhia.
precisava ter lei básica, como as nações civilizadas.
Do século XVI ao início do XIX verificaram-se deze-
Elegeram-se 100 representantes: Minas tinha a maior
nas de protestos, alguns armados, com boa articula-
bancada, com 20 deputados; Balia e Pemambuco,
ção, com suas vítimas e mártires. Eles prepararam a
13; São Paulo, 9; Cearâ e Rio de Janeiro, 8; Alagoas
independência, marcando-a com o sangue nativo. A
e Paraíba, 5; Maranhão, 4; Para e Rio Grande do
vinda da Corte em 1808 altera o relacionatnento me-
Sul, 3; Golas e Cisplatha, 2; Piauí, Rio Grande do
trópole-colónia, com o desfecho natural na indepen-
Norte, Espírito Santo, Mato Grosso e Santa Cata-
dência em setembro de 1822.
rina, 1. Entre eles, reconheciam-se 26 bacharéis e 22
O ideal constitucionalista era presente na Eu-
magistrados, 19 padres e 7 militares, alguns funcio-
ropa e no mundo americano no começo do. século
nários públicos, médicos e outros vagamente desig-
XIX, por influência da revolução americana de 1776
nados de proprietários.
e da revolução francesa de 1789. O processo político
A Constituinte eleita começa os seus trabalhos
espanhol, tumultuado com as interferências de Na-
18 Francisco lglésias Constituintes e Constituições Brasileiras 19
no dia 3 de maio de 1823. D. Pedro l faz a primeira dem seguidamente expressão, enquanto os exaltados
fala do trono, condena o colonialismo português. ou nativistas assistem ao seu aumento, ajudados pe-
É pouco feliz ao afirmar que ''com minha espada, los erros de D. Pedro 1, começados com a intempes-
defenderia a pátria, a nação e a Constituição, se fosse tiva dissolução da Assembléia ainda em 23, em no-
digna do Brasil e de mim''. Era uma Assembleia na vembro, com poucos meses de funcionamento e sem
maior parte geme xperiência política. Nela figuravam
chegar a seu objetivo -- a Constituição.
pessoas de diversas condições, identificadas no pro- A Constituinte teve õs trabalhos comprometidos
pósito de construir uma nação. Exprimiam a elite,
com as lutas entre os parlamentares e o imperador,
unida à grande propriedade, trabalhada pelo escravo
sobretudo depois que os Andradas romperam com
e com o mentidod a lavoura exportadora. Antes ligada
ele e passam a fazer-lhe obstinada luta. Formara-se
à Coroa portuguesa, liga-se agora à economia britâ-
comissão que logo encaminha prajeto para o docu-
nica, em fase de expansão que Ihe dará quase o mo- mento: o principal redator fora Antânio Carlos, já
nopólio da época. experimentado politicamente, de presença marcante
No começo parlamentar, em 23, o Brasil tinha na revolução de 1817 e ex-deputado às Cortes de Lis-
mais de 4 milhões de habitantes. Pouco menos de um boa. Capacitava-se, pois, para a tarefa a ser reali-
terço era constituído de escravos. O Estado já tem zada. Submetidaa o plenário, a proposta mal come-
fisionomia não distante da que se firmara depois. çou a ser discutida. Excessivamentel onga, com 272
Conta com 19 unidades político-administrativas, com artigos, só foi a debate até o artigo 24, quando os
225 núcleos urbanos em 1822 -- 213 vilas e 12 cida- desencontros levaram D. Pedro a dissolver a Assem-
des. Os limites do território estavam fixados. O em- bleia. Começou mal a história do Legislativo, como
penho português era eminentementef iscal, pouco co- se ve
gitando do resto, em acanhada visão. O administra- Ao decretar a medida, D. Pedro prometeu ao
dor agora tem de fazer bem mais -- deve construir
povo uma Constituição duplicadamente liberal. Para
uma nação, com o estímulo do processo produtivo, a tanto, nomeou Conselho com seis ministros e quatro
representação do povo no governo, a justiça, a edu-
personalidades políticas. Entre elas, o baiano rosé
cação, a saúde.
Joaquim Carneiro de Campos, futuro marquês de
Ê difícil a articulação política. Havia o elemento Caravelas. D. Pedro tinha leiturasj urídicas, era co-
reacionário, regenerador ou português; os exaltados
nhecedor de pensadores da corrente conservadora ou
ou nativistas; os moderados. Estes constituíam o
restauradora, como Gaetano Filangieri e Benjamin
maior número e tinham mais consistência, unidos ao
Constant, constitucionalistasb astante cultivados no
regente e depois ao imperador. Os regeneradores per- Brasil.
