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ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO
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ANTONIO 5CARANCE FERNANDES
: Comentários à Lei 9.099, de 26.09. 1995 ~ <t:
LUIZ FLÁVIO GOMES
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ISBN 85-203-2T'n
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JUIZADOS ESPECIAIS
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Comentários à Lei 9.099,
de 26.09.1995 C
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·• . --· Autor: GRINOVER. ADA PELLEGRINIIGOMES.ANTONIO MAG c
.. ..... Titulo: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: COMENTAR IOS A L
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Dados Internacionais de Catalogaçãô-.i,ati.A?ublicação (Co.Jf_.>..- , .
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(Câmara Brasileira do Livro, ·s:r,.B.J'asil) ··· / s.• edição revista, atualizada e ampliada
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Juizados especiais criminais : comentários à Lei 9.09"9;-:~~-2.6.09)·955 I Ada Pellegrini L
Grinover. .. [et ai.]. - 5. ed. rev., atual. e ampl. - Stio_Pa!J.lb : .Editora Revista dos
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Tribunais, 2005. """' .
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Outros autores: Antonio Magalhães Gomes Filho, AntOniO· S~aiàÍ.Ce F~malldes.
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Luiz FláviO Gomes · · ' . : : ..
Bibliografia ~-~ "-1'
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ISBN 85-203-2703-6
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1. Juizados especiais -Leis e legislação I. Gtinover, Aâa Pellegrini. n:-dOmes :i. j ,.;:.;. Ed·,;,~l·~·, l ;>_ 1.' 'i; 1-f .. -":Di.I i :~r.-:·1'. L
Filho, Antonio Magalhães. lii. Fernandes, Antonio Scarance. IV~ Gomes;.-Luiz Flávio.
04-8730 CDUi347.~94(81)(094.S6) íl
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Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil :·Leis : Comentários :Juizados ~~~i~s· Crkim:ais : EDITORÁ'''' 1 1
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Direito processual penal 347.994(81) (0~4.56) 2. Leis :Comentários: JuizadOs l!l>~iais,.çrimina)s: REVISTA DQS.T,BIBUNAIS C
Direito processual penal 347.994(81) (094.56)
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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995
s.• edição revista, atualizada e ampliada
ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO,
ANTONIO SCARANCE FERNANDES, LUIZ FLÁVIO GOMES
J.a edição: 1996-2." edição: 1997-3." edição: 1999-4." edição: 2002
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© desta edição: 2005.
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.
Diretor Responsável: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FILHO
Visite o'"iiosso sit e: www .rt.com.br
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Aos Deputados
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meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, repro MICHEL TEMER
gráficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou NELSON JOBIM e
P<l!cial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processa
lBRAHIM Am-AcKEL
mento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à
sua editoração. A violaçãO dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, que, acreditando,
do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e
transformaram em realidade
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Auto
rais). o sonho de tantos idealistas.
Impresso no Brasil ({)2-2005 )
"-- i:S~N:·.~s:-20.3-27~3~~-.
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NOTA À EDIÇÃO
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~~~~~iiiii~D1.oi~~llm~·''i···.!i~ií~2:l·;~ ~íid1a~s;r~efJ~~;~~~s ~e~~!~
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polêmicas suscitadas pela (
que lhe sucederam.
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~.~·egistrarque muitas das posições por nós (
àê<oThüd:a peletjurispnid€\nc:ia, bastando lem
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anlilêigi:a, da previsão do art. 28 do CPP nos casos
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,~~;.~~g:~,17~~E"i~~.~J~:;ilPPú'3b~dll~ico não propõe a suspensão condicional do
codPfflÇ '.~. pela Súmula 696 do STF, e a consolidação (
ffil•entoarespeito da aplicação dos parâmetros da Lei 10.259,
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20<01;; a<>s<Tuiza<los estaduais.
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::•·i'·'7tl;;;,:l'"<;!OI,. P~tiiti; outubro de 2004.
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Os AuTORES
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NOTA À 4.3 EDIÇÃO
Como as anteriores, a quarta edição deste livro foi revista, atuali
·'Zada e ampliada; de forma a adequar o seu texto às inovações legislat i
vas e .também aos posicionamentos mais recentes da jurisprudência.
·Y':'Ii'\ Cabe especialmente ressaltar, dentre as apontadas inovações, aque
.'í;áll'tJ:àiidas pela Lei 10.259, de 12.07.2001, em vigor desde 14.01.2002,
''~'i:u?:dísciplinou os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça
.lfe'iieiâl. e, mais ainda, ampliou o próprio conceito de infração penal de
· •. J'fi'enor potencial ofensivo, assim consideradas agora aquelas com pena
·é>.')i!\~a não superior a dois anos, ou multa{art. 2.", par. ún., da citada
..
'f~'iS.''"
·,. '""~ .. ,· Sobre o tema, além das referências encontradas nos capítulos pró
'
. :•;;~Rffijfoiacrescentada ao texto a Seção III do Capítulo V, na qual o
· T•§?\S]c,.,t'~iicontrará anotações a respeito das principais questões suscita"
~~,~~t,',elahova lei.
~l;i~<;·;:,;.a.o Paulo, junho de 2002.
Os AUTORES
NOTA À 3.a EDIÇÃO
. :·. ... A confortadora aceitação do público leitor permite que este traba
ffib'bhegue a uma terceira edição, revista e sensivelmente aumentada .
.· .Também é igualmente gratificante constatar que a verdadeira re
'~9f.f.!i"O no sistema processual-penal brasileiro - que havíamos prog
·.·,:i:lêis'ficado ao escrever esta obra, Jogo após a promulgação da Lei 9.099,
.'Jl.é'26.09.1995 -é hoje uma indiscutível realidade, não somente pelos
· ·resultados positivos de sua aplicação prática, mas principalmente pela
~~p,sível ampliação do âmbito de incidência de seus principais institu
'<iQs~a transação penal e a suspensão condicional do processo-, atra
.·{~~'i(s.de novos diplomas legislativos.
Assim é que a Lei 9.503, de 21.09.1997, que instituiu o novo
de Trânsito Brasileiro, alargou o rol das infrações penais nas
l!l!. . ®;_!;!l~>ív•el a transação penal. E, na mesma linha, a Lei 9.605, de (
tralar do processo dos crime.s contra o meio ambiente, igual
'.9ot\i.JJ.~lt.}. n ilte interpretação ampliativa, capaz de ensejar maior utili
irilsti·tut:os da justiça penal consensual.
cpc•rtiin!:ia das inovações trazidas nessas leis sugeriu-nos que,
~s!;õ~'s feitas nos textos de comentários à Lei 9 .099, fosse
)§.~·~~mcla Parte da obra um Capítillo V, no qual as novas
relacionadas à matéria são analisadas.
o'texto também foi substancialmente enriquecido
· · que vêm se firmando a
•X)J'!:qy~rtidc>s suscitados pela Lei 9.099,
i!g.J?c\I'Í•;>õ<~s por nós adotadas desde a
. a consulta pelos que
·incorporados ao apêndice
ÜSAUTORES
SUMÁRIO
NaTA À 5." EDIÇÃO ................................................................................ 7
NOTA À 4." EDIÇÃO ................................................................................ 9
NOTA À 3." EDIÇÃO................................................................................ 11
PRIMEIRA pARTE
INTRODUÇÃO
I- OS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO
DA LEI 9.099/95
1. Os antecedentes ...................................................................... ,.......... 35
'2.
A Constituição de 1988 e a lei federal .............................................. 37
3. O anteprojeto de lei que resultou na promulgação da Lei 9.099/95 .. 39
4. Os comentários e seus autores .... .... ....... ..... ..... ...... ............ ............. ... 40
11-A LEI 9.099, DE 26.09.1995
,5. __ O impacto da lei no sistema processual-penal ................................. . 41
A constitucionalidade da lei ............................................................. . 42
' p__
~ovo modelo- consensual - de Justiça criminal .......................... . 47
' Asqu~tro medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 ..................... . 50
Aplicação i1nediata ............................................................. -.. -.. -----· · · · 52
Aplicação retroativa .......................................................................... . 53
.:: C?mpetência para aplicação ............................................................. . 54
'··""'·""- :-··.nova· mentalidade ..................................................................... . 56
~Wm:Jit,";:;''.·~d-~â-~L~-,~~-~:~:.9.':.~.~~~"-e·~-~~~a.ç~~-~~-J~s.ti~a-~~.:n.~~-~~-~~~
57
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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 14 15 SUMÁRIO (
(
r-_3. Crimes com pena máxima não superior a um ano............................. 78 (
SEGUNDA PARTE
COMENTÁRIOS À LEI 9.099/95 -'t4. Exceção. quanto aos procedimentos especiais ................................... 80 (
-:;'_··f5_.· Ç~usàs -de .competência originária dos tribunais ............................... . 80 (
CAPÍTULO I
Art.62 ..... :. ........ :. ....................................................................................... . 81 (
DISPOSIÇÕES GERAIS
(
A origem e a abrangência do capítulo ....................................................... . 63 \_)L-:'~ :CDtério~ orientativos e finalidades principais .................................. . . 81 (
;:~-; Oralidade .......................................................................................... . 82 r
Art. 1.• ........................................................................................................ . 63 iA·
Informalidade e simplicidade ........................................................... . 83
Comentários (
--~:·;.-,.-4. ~,9H~onp~_-Pr'?c~ssual e celeridade .................................................... . 84
1. Justiça ordinária ................................................................................ . 63 ·'c,~} . ·Reparação. dos danos sofridos pela vítima ...................................... .. 85 (
2. A criação dos Juizados pela União e pelos Estados ........................ .. 64
6. Aplicação de pena não privativa de liberdade ................................. .. 86 (
3. Competência do Juizado para conciliação, processo, julgamento e j::-(;J_ .·
(
execução ........................................................................................... . 65
Seção I
Art. 2.0 66 DA COMPETÊNCIA
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• (
Comentários E DOS ATOS PROCESSUAIS
1. Critérios orientativos e finalidades dos Juizados .............................. . 66
·ê;J\~i~~~· .§}~~n.teúdo da seção ......................................................................... . 86
(
2. Conciliação ....................................................................................... . 67
I<'~•';,;;:~~~~ A comr>etên<oia .................................................................................. . 87
3. Transação .......................................................................................... . 68 (
. d~SCú1ssificação para infração de menor potencial ofensivo ........ . 88
(
CAPÍTULO IH 89 (
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
(
t·.,,C()nip<otência do Juizado ................................................................... . 89
Juizados Criminais ................................................................. : ................. .. 69 \
Cómpdê•nciia de foro ......................................................................... . 90
(
Art. 60 ........................................................................................................ . 69
Comentários 91 l
1. Juízes togados e leigos ..................................................................... . 69 i
l:'ubliciCladle dos atos processuais ...................................................... . 91
2. Competência dos Juizados Especiais Criminais .............................. . 70
; lfl:oiá.lio dos atos processuais ............................................................ . 91 ~
3.- Competência para a execução da pena de multa .............................. . 72
~:.'>"Néirhias de organização judiciária .................................................... . 92 \
Art. 61 ........................................................................................................ . 74 1. .
92
Comentários
\
1. Infrações de menor potencial ofensivo ............................................ .. 74
\.
Uttór>mces:su:al válido .................................................................... . 92
lA. Infrações de menor potencial ofensivo definidas em outras leis ...... . 76
:}!ri.ncíJJio da finalidade ...................................................................... . 93 \.
2. Contravenções penais ..................................................................... .' .. 77
\.
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 16 17 SUMÁRIO
3. Princípio do prejuízo ........................................................................ . 93 .7.• Da natureza penal da sanção aplicada consensualmente. Natureza
4. A prática de atos processuais em outra comarca .............................. . 94 jurídica da aceitação ......................................................................... . 107
5. Atos essenciais ................................................................................. . 94 .\ 8:. . . A vítin1a. A dispensa do inquérito policial. O processo e1n liberdade.
6. Registro dos atos processuais e a gravação dos atos da audiência ... . 94 ÀS· Vantagens para a defesa ............................................................... . 109
('9·.'
DireitO intertemporal: nonnas processuais ....................................... . 109
t;;-·:
Art. 66 ........................................................................................................ . 95 10.' Direito intertemporal: normas penais ............................................... . 111
'i;lf
Comentários A· retroatiVidade ·da lei penal benéfica e a coisa julgada .................. .. 113
r2.!
Aplicação· dos dispositivos penais-processuais tambén1 à Justiça Pe
1. A impossibilidade de citação por edital no Juizado ......................... . 95
r:.[: r , deral,. .. às Justiças especiais penais e ao juízo cmnmn, enquanto não
2. A citação pessoal .............................................................................. . 96
.<;;r.i.~.9-.9.s _o.~ .J~Cs ._. ............................................................................... . 114
3. Inexistência de citação pessoal e deslocamento da causa para o juízo
.. H:! As conclusões da Comissão Nacional da Escola Superior da Magis-
comum ............................................................................................... 97 ..
~-ii#~~~-;~;--:·){i.!i ;t:-··················································································· 116
.2
Zt69'·J .. :: .... :.:: ......................................................................................... .
Art. 67 ........................................................................................................ . 98 116
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Comentários _;;-_gffâ~~~~-?s_-
1. Intimação. Conceito e espécies ........................................................ . 99 · · :··'_J·_L::.-· ;-t,:Yó~·:C~i?:he~íirie:Ut6 do fato pela autoridade policial ........................... . 117
2. Intimação por correspondência.......................................................... 100 --. p3,)~Vratura do termo circunstanciado.............................................. 118
3. Intimação por oficial de justiça ....... .. ..... ....... ...... ........ .......... .... ........ 100 P'o·:encazniinlmine•nto do expediente ao Juizado ................................ 119
f••·••-•ê>J:•ifr
4. Intimação por qualquer meio idôneo de comunicação .... ... ............... 1 O1 '.Dio··,,n\oi>Imrihàillieinto ao JUizado do autor do fato e da víÚma ........... 120
5. Intimação das partes, interessados e defensores na audiência .. ........ 1 O 1 .-, AS·_re_rj_uisições-dos· exames periciais n~cessários .............................. 122
Benefícios· imediatos para o autor do fato......................................... 122
Art. 68 ......................................................................................................... 101 InOcorrência -de prisão em flagrante .................................................. 122
~c·~••·•-~;~r··
Comentários 'lspem;a da fiança .. . ... .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123
l. Autor do fato e acusado. Noções....................................................... 102 ;'}iAlf.tsf<lhlenLto do autór do fato do lar, domícilio ou local de convivên-
123
2. Da necessária assistência de advogado ............................................ . 102
3. Da necessidade de assistência judiciária .......................................... . 103
124
Seção 11
!\i~~U)i);ich~q<;_de r·ealização imediata da audiência de conciliação .... . 124
DA FASE PRELIMINAR
~·f!!:llil;li!:>. \lle_,outntaudiêJoc'ia, em data próxima ........................... .. 125
~''''~biilklad.e de diligências ......................................................... . 125
.__/ l. O conteúdo da seção····················································-····················· 104
2. Princípio da oportunidade x discricionariedade regulada (ou regrada) 104
125
~
3. Significado e limites da discricionariedade regulada . ... . ...... ....... ...... 105
.J
4. Discricionariedade e descriminalização ........................................... . 106
126
.__/ 5. Vias conciliativas e transação .......................................................... .. 106 126
'----' 6. Natureza e efeitos da conciliação e da trarisação nos JECs ............. . 106 127
'----'
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SUMÁRIO
18 19
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS '
' I
I
I
Art. 72 ........................................................................................ ············ 127 •7. Renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação: transação
j civil extintiva da punibilidade ........................................................... . 145 I
l
Comentários
I. Da audiência preliminar: conciliação e autocomposição ................. . 127 i1f 8. Ac;Iap lpiuc~aiçbãiol irdeatrdoea et ivsua ad ain dciisdpêonsciiçaã eom at itnoednaste a aso " aJucostridçoa sc"i v..i.l. .e..x..t.i.n..t..i.v. o.. 146 I •I
129
2. Informalidade da audiência .............................................................. .
3. O Ministério Público na audiência preliminar-·································· !29 ~ ~\'~ .-,-; ~i ---··························································· 147 ( ~
4. Presença do autor do fato (dever) e da vítima (ônus) ....................... . !30 Ci·O' meiitários I
i
5. Comparecimento do responsável civil .............................................. . !32 f 1. ~_rú~l:i_:ação da conciliação no campo civil: oportunidade imediata de I •
6. Indispensabilidade da presença dos advogados .............. · ... ······ ····· ··· !33 í repfé'selltação ou queixa .................................................................. .. 147 I •
7. O papel do juiz na audiência de conciliação .................................... . !34 ~~;1 Possibilidade de exercer o direito no prazo legal ............................. . 147
I
r•
!35
8. A composição .dos danos .................................................................. . Ari: 76 ::.:•:.• .. :::.: ......................................................................................... . 148 •
9. A aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa f ~·· •
!35 COhieD.tários I •
de liberdade ................................................ ···. ···· .... ·· ···· ··········· ······ · ··· f 1.. ri;il~·~f{y~ d~ Ír~nsação penal na ação pública incondicionada e na
I •
··\.i êôitdidànada à representação. Pode haver transação penal na
Art. 73 ........................................................................................................ . 135 -queixa? .... ·'·· ...................... _. ............................................................... . 149 I
Comentários '2.:. -·:Arquivamento x tentativa de transaç.ão penal .................................. .. 151 •1111
\
!35
I. O juiz como conciliador ....................................... · .......... · · · · · · · ····· · ···· · ···'3:·!?·''Prôposta detriuisaÇãó pe'nal ....... : ..................................................... . !52
( •
2. O conciliador e o juiz leigo ........................................· . ..................... . 138 ··~·5);.4)_}' fui~iativa da apresentação. ~e proposta pelo autuado e seu advogado !52
3. Orientação pelo juiz ......................................................................... .. 139 A'!J'r6posta de transação .penal: poder do MP ou poder-dever? ........ . 153 ' •
4. Os conciliadores como auxiliares da Justiça .................................... . !39 Prbpbs.ta· de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou ).
5. Recrutamento na forn1a da lei local .................................................. . 140 multa ..•............................................................................................... !57
\.~.
6. Preferência por bacharéis em direito ................................................ . 140 ' y7:.r .. Especificação da pena proposta ........................................................ . !58
\
7. Exclusão de pessoas que exerçam funções na administração da Justi- /~:8,., .f(e<]u. Çã() "té li metade da pena de multa pelo juiz ............................ . !59 t
ça criminal ................................................. · ..... · .. · · ................. · .. · .... · ... 141 :-.;-:,,::-".~:;-;'< -.Q~}~~ci:Jpi~~ip_i.l.i.d~de da proposta: causas impeditivas da proposta e
-'(f(j -.. -·-~~; ~Ornologação ............................................................................... .. !59 ..
141
Art. 74 ................................................................................................... .. ,._._ ~::.:.,b~;f: ·--Y~-~~t~Y~f~?: çlas causas impeditivas ............................................. .. 160 \
Comentários _.:_ ·.";:>1l1~h-~ ·:~~rp~ir~ causa impeditiva: anterior condenação, transitada etn jul-
1. Redução a escrito da composição dos danos civis .......................... .. 142 :: --7/~j~{:~l-~~2·:~.i~ ·* ~~0~_-_3.,)~iüt Privativa da liberdade, pela prática de crime .............. .. 160
2. Sentença homologatória do juiz e formação do título executivo judi- .·::__. . "'':·~~i<'-'~.--.-~-~égllhd3: caUsa irilped.itiva: anterior benefício, no prazo de cinco anos .. !61
142
cial .................................................................................................... . '-~-~~i~~~l?.(~,;/~lê~~~-iiá-_Cãusa impeditiva: os antecedentes, a conduta social, a per-
3. Título executivo extrajudicial: acordo referendado pelo MP, pelo 3_::;_;-.t~y~;;,\;-~?~~lidade do autuado, os motivos e circunstâncias indicando não
defensor público ou pelos advogados dos transatores ...................... . 143 :.. :~~;~~~S-:?~~-~--~f".iie(:6Ssária e· suficiente a transação penal .................................... . !62
4. Irrecorribilidade da sentença homologatória .................................... . 143 -:·.o.:-~J-~';.f~i~.:.~-\~9àciênCia de uma das causas impeditivas para obstar a proposta e a
144 :H~i~~~~~t::~~~Ologação" ..................................................................................... . 163
5. Execução do título no juízo civil competente .................................. .. ;
~Tf.i~~~,S~~~~·:::_:>~-~ehàção·da proposta pelo autor do fato e por seu defensor. Conflito
6. Ação penal de iniciativa privada e ação penal pública condicionada
à representação ........................................................ · · ... · ..... · · · · · ......... . 144 i&t1~~~ /ele: voiitades, Natureza jurídica da aceitação ................................... . 163
