Coordenação Geral Antônio Celso Alves Pereira Cleyson de Moraes Mello Coordenação ...

386 Pages·2010·1.45 MB·Portuguese

Coordenação Geral
Antônio Celso Alves Pereira
Cleyson de Moraes Mello
Coordenação Acadêmica
Antonio D´Elia Jr.
Fernando de Alvarenga Barbosa
Revista da Faculdade de Direito de Valença-RJ
2009
Prefácio de José Rogério Moura de Almeida Filho
(Presidente da Fundação D. André Arcoverde)
Participação Especial do Ministro do STJ
Nilson Naves
Autores
Alan de Carvalho Souza
Alfredo Canellas Guilherme da Silva
Alan de Carvalho Souza João Eduardo de Alves Pereira
Alfredo Canellas Guilherme da Silva José Augusto Galdino da Costa
Ana Paula da Silva Souza José Luiz Quadros de Magalhães
Antonio Carlos Flores de Moraes Jorge O. Bercholc (Argentina)
Antônio Celso Alves Pereira Juan Rodrigo Longo Ferreira Gómez
Antonio D´elia Jr. (Espanha)
Arilton Leoncio Costa Marcelo A. Leite
Bruno Amaro Lacerda Marcia Ignácio da Rosa
Carla N. Pentagna Marco Antônio Pereira Araújo
Carolina dos Reis Núria Belloso Martín (Espanha)
Cleyson de Moraes Mello Ricardo Lodi Ribeiro
Danielle Cruz Torres Soares Rogério da Silva Tjader
Fernando de Alvarenga Barbosa Rosângela Maria de Azevedo Gomes
(Espanha) Sandra C. Negro (Espanha)
Gustavo Sampaio Telles Ferreira Sebastião Trogo
Ian Henríquez Herrera Tomás Prieto Alvarez (Espanha)
Ítalo Costa Nunes
Presidente da Fundação Dom André Arcoverde
Dr. José Rogério Moura de Almeida Filho
Presidente do Conselho de Curadores da Fundação Dom André Arcoverde
Prof. Miguel Augusto Pellegrini
Diretor Geral do Centro de Ensino Superior de Valença
Prof. Dr. Antônio Celso Alves Pereira
Diretor Acadêmico do Centro de Ensino Superior de Valença
Prof. Dr. Marcelo A. Leite
Fundador da Revista
Prof. Dr. João Marcelo de Araújo Júnior
Diretor da Faculdade de Direito de Valença
Prof. Dr. Antônio Celso Alves Pereira
Diretor Adjunto da Faculdade de Direito de Valença
Prof. Dr. Cleyson de Moraes Mello
Diretor da Revista
Prof. Ms. Arilton Leôncio Costa
Conselho Editorial
Prof. Ms. Antonio D´Elia Jr., Prof. Ms. Arilton Leôncio Costa, Dra. Carla Pentagna (Bacharel da Faculdade de
Direito de Valença), Prof. Dr. Cleyson de Moraes Mello, Prof. Fernando de Alvarenga Barbosa, Prof. José Augusto
Galdino da Costa, Dr. José Rogério Moura de Almeida Filho, Prof. Dr. Jorge O. Bercholc (Membro Externo –
UBA - Argentina), Prof. Ms. Marcia Ignácio da Rosa (Membro Externo – Colégio Pedro II - RJ), Prof. Miguel
Augusto Pellegrini, Prof. Dr. Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho (Membro Externo – USP - SP), Profa.
Dra. Núria Belloso Martín (Membro Externo – Univ. Burgos - Espanha), Prof. Dr. Tomás Prieto Alvarez (Membro
Externo – Univ. Burgos - Espanha)
Coordenação Geral desta Edição
Prof. Dr. Antônio Celso Alves Pereira
Prof. Dr. Cleyson de Moraes Mello
Coordenação Acadêmica desta Edição
Antonio D´Elia Jr.
Fernando de Alvarenga Barbosa
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Revista Interdisciplinar de Direito da Faculdade de Direito de Valença / Fundação
Educacional D. André Arcoverde. Faculdade de Direito - ano 1, n.1. (maio 1998).
Juiz de Fora: Editora Associada LTDA, 2010.
Publicação Anual.
Continuação de: Revista da Faculdade de Direito de Valença-RJ.
ISSN: 1518-8167
1. Direito – Periódico – Brasil. I. Fundação Educacional D. André Arcoverde.
Faculdade de Direito
CDU: 34(81)(05)
Quão preciosa é, ó Deus, a tua benignidade, pelo que os fi lhos dos homens
se abrigam à sombra das tuas asas.
Eles se fartarão da gordura da tua casa, e os farás beber da corrente das tuas delícias;
Porque em ti está o manancial da vida; na tua luz veremos a luz.
(Salmos 36:7-9)
Coordenação geral da obra
Antônio Celso Alves Pereira
Diretor Geral do CESVA; Diretor da Faculdade de Direito de Valença; Professor
de Direito Internacional da Universidade Gama Filho e da Faculdade de Direito de
Valença; Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional.
Cleyson de Moraes Mello
Doutor em Direito pela UGF/RJ; Mestre em Direito pela UNESA; Professor
de Direito Civil, Hermenêutica e Introdução ao Estudo do Direito (Pós-graduação e
Graduação) UNESA, UFF, UNIPAC, FAA-FDV, ESA-OAB (Rio de Janeiro e Espíri-
to Santo), UNISUAM; Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIPAC
– Juiz de Fora/MG; Diretor Adjunto da FDV; Advogado; Membro do Instituto dos
Advogados Brasileiros (IAB); Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica – Porto
Alegre/RS. Membro da Academia Valenciana de Letras; Membro do Instituto Cultural
Visconde do Rio Preto; Vice-presidente da Academia de Ciências Jurídicas de Valença/
RJ; Autor e coordenador de diversas obras jurídicas.
Coordenadores acadêmicos
Antonio D’Elia Jr.
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Doutorando em Direito pela UERJ; Mestre em Direito pela UERJ; Supervisor
Geral do Curso de Direito da Universidade Castelo Branco; Assessor do Centro de
Ensino Superior de Valença (CESVA); Professor da FDV.
Fernando de Alvarenga Barbosa
Doutorando em Direito pela Universidad de Burgos (UBU)/Espanha; Especia-
lista em Direito Tributário e História do Direito no Brasil pela Universidade Estácio
de Sá (UNESA); Professor de Direito Internacional Público, Teoria Geral do Estado e
Tópicos de Direito Constitucional da UNESA; Tutor de EAD da UNESA; Diretor do
Departamento Jurídico e Membro do Conselho da Cruz Vermelha Brasileira, fi lial Rio
de Janeiro; Membro pleno da Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI);
Membro do Grupo de Estudos de Direito, Cidadania e Políticas Públicas da Universi-
dade de Santa Cruz do Sul (UNISC); Coordenador da Pós-graduação em Direito In-
ternacional e Relações Internacionais da UNESA; Professor da Faculdade de Direito de
Valença; Director del Departamento Jurídico y Membro del Consejo de la Cruz Roja
Brasileña fi lial Rio de Janeiro/Brasil.
Autores
Alan de Carvalho Souza
Mestrando em História Política no Programa de Pós-graduação da Universidade
Severino Sombra. Bolsista Capes. E-mail: [email protected]
Alfredo Canellas Guilherme da Silva
Professor de Direito Constitucional nos Cursos de Graduação e Especialização;
Coordenador do site www.advogado.adv.br; Mestre em Direito pela Universidade
Gama Filho; Especialista em Direito Privado e Processo Civil pela Universidade Estácio
de Sá; Extensão em Estudos Jurídicos Universidad de Burgos/Espanha. E-mail: profes-
[email protected]
Ana Paula da Silva Souza
Graduada em Letras/Literatura pela Universidade Severino Sombra e graduanda
em Direito pela FAA. E-mail: [email protected]
Antonio Carlos Flores de Moraes
Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Professor no
Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/
RIO; Doutor em Direito pela Facultad de Derecho de la Universidad de Salamanca/Es-
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paña; Curso de Aperfeiçoamento para Advogados de Empresa promovido pelo Centro
de Estudos e Pesquisas no Ensino de Direito (CEPED) da Universidade do Estado da
Guanabara (UEG), com a colaboração da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da Subse-
cretaria de Cooperação Econômica e Técnica Internacional (SUBIN), da Agência para
Desenvolvimento Internacional (USAID) e da Fundação Ford - 1971.
Arilton Leôncio Costa
Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá; Coordenador de Pesquisa da
Faculdade de Direito de Valença; Professor titular da Faculdade de Direito de Valença;
Professor do Curso de Pós-graduação da Faculdade de Direito de Valença; Advogado
militante; Pesquisador; Autor da obra “O Direito da Criança na Ética Constitucional”;
Diretor da Revista Interdisciplinar de Direito da Faculdade de Direito de Valença; Co-
ordenador de Monitoria na Faculdade de Direito de Valença; Coordenador do Prêmio
Jurídico Costa Carvalho da Faculdade de Direito de Valença; Ex-presidente, com re-
conduções ao cargo, da 47ª Subseção da OAB/RJ, da qual foi um dos fundadores; Ex-
advogado do INSS; Ex-procurador do município de Mendes/RJ; Ex-diretor geral da
Casa da Cultura de Mendes/RJ; Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Direito
Penal, Processo Penal e Constitucional; Experiência no campo do Direito Previdenciário
e Tributário; Chefe de Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito de Va-
lença; Representante Docente da Faculdade de Direito no Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão de Valença (CESVA); Professor de língua italiana formado pelo Consulado
Italiano através da Colônia Italiana de Valença; Ex-professor de OSPB; Ex-professor de
Economia, Biblioteconomia e Arquivística em curso de 2º grau; possui curso de alemão
básico; autor de vários artigos publicados.
Bruno Amaro Lacerda
Mestre e Doutor em Filosofi a do Direito pela UFMG; Ex-professor na Faculdade
Pitágoras (campus Fadom) e na UNIPAC (Juiz de Fora); Professor da UFJF.
Carla Pentagna
Bacharel em Direito da Fundação Educacional Dom André Arcoverde; no Curso
de Direito. E-mail: [email protected]
Carolina dos Reis
Mestre em Direito Internacional da PUC/Minas.
Danielle Cruz Torres Soares
Bacharelanda do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Valença (FDV).
Gustavo Sampaio Telles Ferreira
Professor adjunto do Departamento de Direito Público da UFF; Doutor em Di-
reito pela UERJ.
Ian Henriquez Herrera
Profesor de la Facultad de Derecho y del Instituto de Ciencias de la Familia de la
Universidad de los Andes; Licenciado en Derecho (Universidad de Chile); Magíster en
Derecho Privado (Universidad de Chile); Magíster en Investigación Jurídica (Universi- 7
dad de los Andes); Investigador visitante, Juristische Facultät George Augusta Univer-
sität Göttingen (Alemania).
Ítalo Costa Nunes
Bacharelando do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Valença (FDV).
João Eduardo de Alves Pereira
Doutor em Engenharia de Produção pela Coppe/UFRJ; Professor do Curso de
Direito da F.A.A. de Valença/RJ e do Depto. de Disciplinas Básicas da Faculdade de
Direito da UERJ.
Jorge O. Bercholc
Doctor en Derecho Político; Especialista en Sociología Jurídica y Abogado, Uni-
versidad de Buenos Aires; Postgraduado como Especialista en Constitucionalismo y
Democracia, y en Justicia Constitucional Universidad de Castilla-La Mancha/España;
Diploma de postgrado en Procesos de Integración Regional y Relaciones Internaciona-
les, Universidad de Barcelona; Investigador del Instituto de Investigaciones Jurídicas y
Sociales Ambrosio L. Gioja, Universidad de Buenos Aires; Profesor de Teoría del Estado
y de Postgrado y Doctorado de la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos
Aires; Profesor Titular de Sociología Jurídica y de Metodología de la investigación Jurí-
dica, Universidad Abierta Interamericana.
José Augusto Galdino da Costa
Advogado; Especialista em Direito pela Universidade Estácio de Sá; Presidente da
Academia de Ciências Jurídicas de Valença (ACJV); Ex-diretor da Faculdade de Direito
de Valença; Professor do Curso de Graduação e Pós-graduação da Universidade Cân-
dido Mendes; Professor do Curso de Graduação da Faculdade de Direito de Valença;
Membro da Academia Valenciana de Letras.
José Luiz Quadros de Magalhães
Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG; Professor do Programa
de Pós-graduação em Direito da UNIPAC e da PUC-MG; Diretor do Centro de Estu-
dos Estratégicos em Direito do Estado (CEEDE).
Juan Rodrigo Longo Ferreira Gómez
Doutorando em Direito Processual pela “Universidad de Burgos”/Espanha; Pós-
graduando em LL.M. Littigation pela FGV e Sócio-fundador do escritório Gómez &
Aeck Advogados.
Marcelo A. Leite
Doutor em Letras Vernáculas – Língua Portuguesa; Diretor Acadêmico do CES-
VA; Professor.
8 Marcia Ignácio da Rosa
Doutoranda em Ciências da Educação – Universidad Americana; Mestre em Di-
reito pela UNESA; Especialista em educação; Professora de Processo Civil dos Cursos
de Graduação e Pós-graduação da Universidade Estácio de Sá (UNESA); Advogada.
Marco Antônio Pereira Araújo
Doutor e Mestre em Engenharia de Sistemas e Computação pela COPPE/UFRJ; Es-
pecialista em Métodos Estatísticos Computacionais e Bacharel em Matemática com Habi-
litação em Informática pela UFJF; Diretor e professor do Curso Superior de Tecnologia em
Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Fundação Educacional D. André Arcoverde.
Nilson Vital Naves
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nuria Belloso Martín
Profesora Titular de Filosofía del Derecho en la Facultad de Derecho de la Uni-
versidad de Burgos/España; Es Coordinadora del Programa de Doctorado del Departa-
mento de Derecho Público “Sociedad plural y nuevos retos del Derecho”; Es Directora
del Curso de Especialista Universitario en Mediación Familiar.
Ricardo Lodi Ribeiro
Professor adjunto de Direito Financeiro da UERJ; Professor de Direito Tributário
da FGV/RJ; Doutor em Direito e Economia pela UGF; Mestre em Direito Tributário
pela UCAM; Advogado.
Rogério da Silva Tjader
Professor graduado em História pela Fundação D. André Arcoverde e em Pedago-
gia com especialização em Supervisão e Administração Escolar pela Fundação Rosemar
Pimentel; Pós-graduado pela Universidade Rural Federal do Rio de Janeiro em Meto-
dologia do Ensino Superior; Pós-graduado em História Social pela Universidade Barão
de Mauá/SP; Professor titular pelo Egrégio Conselho Federal de Educação em História
Moderna, História Contemporânea, História do Pensamento Econômico; Supervisão
de Prática de Ensino de História, História Econômica Política e Social Geral e do Bra-
sil; Professor dos Cursos da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guer-
ra (ESG); Conferencista Nacional do Centro Brasileiro de Cultura – Convívio (SP);
Conferencista da Fundação Educacional Severino Sombra; Conferencista da Fundação
Educacional D. André Arcoverde; Professor do Curso de Graduação de História desde
1972 em várias Fundações; Professor de Língua Francesa Cours Exterieurs – CEPAL;
Detentor das Comendas “D. André Arcoverde”, “Perfeita União” e “Visconde do Rio
Preto”; Articulista; Escritor e Historiador com 12 livros registrados e publicados; Mem-
bro da Academia Valenciana de Letras.
Rosângela Maria de Azevedo Gomes
Doutora e Mestre em Direito pela UERJ; Professora adjunta de Direito Civil da
UERJ e UNI-Rio; Professora do IBMEC-RJ, UCAM, UNI Lasalle e FAA; Docente do
Programa de Pós-graduação em Direito da UERJ.
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Sandra C. Negro
Doctora en Derecho (UBA); Investigadora principal del CEIDIE; Profesora de
Derecho de la Integración Regional en la Universidad de Buenos Aires a nivel de grado
y posgrado.
Sebastião Trogo
Graduado em Direito pela Universidade de Juiz de Fora (UFJF); Graduado em
Filosofi a pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Mestre em Filosofi a pela
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Doutor em Filosofi a pela Universite
Catholique de Louvain (UCL).
Tomás Prieto Álvarez
Professor Titular de Derecho Administrativo - Universidad de Burgos (España).
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Sumário
Apresentação 15
José Rogério Moura de Almeida Filho
Palavras da Coordenação 17
Prof. Dr. Cleyson de Moraes Mello; Prof. Ms. Antonio D´Elia Jr.;
Prof. Fernando de Alvarenga Barbosa e Carla Pentagna
Sobre o Habeas Corpus 19
Nilson Naves
As normas de jus cogens e os direitos humanos 29
Antônio Celso Alves Pereira
A função social da propriedade ambiental como concretização
dos Direitos Humanos 43
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Rosângela Maria de Azevedo Gomes
Novos paradigmas da legitimação democrática da jurisdição
constitucional no Brasil 53
Gustavo Sampaio Telles Ferreira
A Utilização dos Direitos Humanos como Dominação 65
José Luiz Quadros de Magalhães e Carolina dos Reis
A dignidade humana em Giovanni Pico Della Mirandola 75
Bruno Amaro Lacerda
Novas Considerações Sobre a Fundamentação dos Direitos
Humanos e os Desafi os Contemporâneos da Dignidade da
Pessoa 81
Antonio D’Elia Jr